Relevância da questão federal : o novo recurso especial e a ressignificação das funções institucionais do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Resumo: O objeto de estudo deste trabalho é o filtro da relevância da questão de direito federal infraconstitucional no recurso especial, inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 125/2022, e os seus impactos na jurisdição prestada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional no Brasil. Após a introdução no texto constitucional do filtro recursal, ainda que isso dependa de regulamentação normativa pelo Congresso Nacional, é indispensável avaliar quais serão os desafios para a sua implementação. A presente pesquisa aborda, inicialmente, a evolução e os contornos jurídicos dos principais pilares do trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e o recurso especial, inclusive a experiência adquirida na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Na sequência, é analisada a dinâmica das crises quantitativas e qualitativas no âmbito das Cortes Supremas e os respectivos mecanismos tradicionais de enfrentamento. Por sua vez, os filtros recursais como instrumento de acesso às Cortes Supremas e seus modelos de aplicação, principalmente os qualitativos, são apresentados sob a ótica do direito comparado, assim como a experiência brasileira com os filtros da arguição de relevância, a repercussão geral e a transcendência. A interpretação dos principais aspectos do texto constitucional que propôs a relevância da questão federal no recurso especial é objeto de tópico específico, em especial, as potenciais finalidades, a delimitação teórica do seu conceito e as hipóteses de presunção de relevância, além de considerações sobre os impactos que o filtro é capaz de gerar nos Tribunais de origem. O julgamento da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça, em seus aspectos processuais e procedimentais, bem como os mecanismos de formação de precedentes vinculantes, é abordado especificamente no presente trabalho. Por fim, é desenvolvida uma proposta sobre a necessidade de definição de novo perfil institucional do Superior Tribunal de Justiça e a implementação do filtro seletivo puro, mecanismo de filtragem e seleção de processos, bem como a apresentação do novo desenho decisório da Corte a partir da implementação do filtro da relevância da questão federal. Não há dúvidas que estamos diante de um novo recurso especial e de uma grande oportunidade para a ressignificação das funções institucionais do Superior Tribunal de Justiça

Abstract: The object of study of this work is the filter of the relevance of the question of infraconstitutional federal law in the special appeal, inserted in the Federal Constitution by Constitutional Amendment 125/2022, and its impacts on the jurisdiction provided by the Superior Court of Justice, the body responsible for standardizing the interpretation of infraconstitutional federal legislation in Brazil. After the introduction of the appeals filter into the constitutional text, even though it depends on normative regulation by the National Congress, it is essential to assess what the challenges will be for its implementation. This research initially addresses the evolution and legal contours of the main pillars of the work, the Superior Court of Justice and the special appeal, including the experience acquired in the systematic judgment of repetitive appeals. Next, the dynamics of quantitative and qualitative crises within the scope of the Supreme Courts and the respective traditional coping mechanisms are analyzed. In turn, the appeals filters as an instrument of access to the Supreme Courts and their application models, mainly the qualitative ones, are presented from the perspective of purchased law, as well as the Brazilian experience with the filters of the relevance argument, the general repercussion and transcendence. The interpretation of the main aspects of the constitutional text that proposed the relevance of the federal issue in the special appeal is the subject of a specific topic, in particular, the potential purposes, the theoretical delimitation of its concept and the hypotheses of presumption of relevance, in addition to considerations on the impacts that the filter is capable of generating in the Courts of origin. The judgment of the relevance of the federal issue in the Superior Court of Justice, in its procedural and procedural aspects, as well as the mechanisms for forming binding precedents, is specifically addressed in this work. Finally, a proposal is developed on the need to define a new institutional profile of the Superior Court of Justice and the implementation of the pure selective filter, process filtering and selection mechanism, as well as the presentation of the new decisionmaking design of the Court based on the implementation of the federal issue relevance filter. There is no doubt that we are facing a new special resource and a great opportunity to redefine the institutional functions of the Superior Court of Justice