Teoria das ficções tributárias necessárias, com especial consideração das obras de Kelsen, Fuller e Ross

Abstract

Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar as ficções jurídicas no Direito Tributário, por meio das concepções de FULLER, ROSS e KELSEN, destacando a necessidade de uma reavaliação crítica das práticas jurídicas atuais e quais são as ficções necessárias para a integração do Direito Tributário. Por meio de uma pesquisa ampla e qualitativa, observou-se que as ficções jurídicas criam realidades artificiais para situações sem consequências específicas, utilizando-se de proposições fictícias com consequências desejadas, identificandose como normas de remessa. KELSEN distingue entre ficções científicas e práticas jurídicas, considerando as primeiras como métodos de conhecimento, e as segundas, como normas positivas dentro da ordem jurídica. FULLER enfatiza as ficções pós-construção do Direito, definindo-as como declarações falsas usadas por legisladores e juristas. Ele critica o uso indiscriminado das ficções, observando que, muitas vezes, elas resultam de interpretações jurídicas adaptativas sem a modificação da lei original. ROSS considera as ficções como atos fabuladores úteis, especialmente em analogias, e destaca que elas são necessárias para evitar que os tribunais precisem criar leis. Este doutrinador destaca a importância da comunicação semântica na aplicação das ficções, assegurando que elas tenham um significado dentro da lógica do discurso jurídico. A partir do diálogo estabelecido entre os três autores, propõe-se uma classificação das ficções jurídicas em dois blocos principais: ficções de estrutura e de sistema. Estas se subdividem em ficções de produção de leis e direitos e ficções de aplicação de leis e direitos, que, por sua vez, fracionam-se em analógicas, hermenêuticas e criativas. As ficções de estrutura do Direito Tributário, caracterizadas pela função criadora da ordem tributária, têm caráter de validação do sistema. Segurança Jurídica e Justiça Tributária são a integridade preponderante da estrutura tributária, ambas com inferência nos campos "jusestatal" formal e material, cuja observância é condição de validade da ordem tributária. As ficções de sistema, criadas pelas leis e aplicadores do Direito, são usadas para cumprimento e interpretação das leis, subordinando-se às ficções estruturantes. No Direito Tributário, ficções que não atendem aos requisitos de validade formal e material podem gerar riscos aos contribuintes e à Democracia. A interpretação tributária deve identificar o fato com a hipótese legal e só pode ser aplicada após a conformidade constitucional. Verifica-se uma crescente aproximação do sistema romanista brasileiro com o da "common law", principalmente pelo uso de ficções na atividade interpretativa do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade de leis tributárias. A linha entre rigidez constitucional e boas mutações constitucionais é tênue, e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em matéria tributária, reforça a adoção de ficções hermenêuticas. A democracia exige "accountability" vertical (eleitoral) e horizontal (institucional). O controle tributário constitucional inclui Segurança Jurídica e Justiça Tributária. Em democracias modernas, a proteção constitucional à competência tributária é essencial e deve pautar-se na concepção de protovontade e autotributação. Uma teoria científica do Direito Tributário deve usar ficções jurídicas conscientemente, respeitando a estrutura estabelecida para evitar inseguranças e injustiças

Abstract: The present study aims to analyze the legal fictions in Tax Law as a result of FULLER’s, ROSS’s and KELSEN’s conceptions, emphasizing the need of a critical revaluation of current legal practices and which fictions are demanded for a Tax Law unification. Through extensive qualitative research, it became evident that legal fictions create a set of circumstances for situations that are absent of a proper and specific consequence, drawing upon fictitious propositions with desired outcome, which are identified as referral norms. KELSEN distinguishes between scientific fictions and legal practices, contemplating scientific fictions as knowledge methods, by contrast the author specifies legal practices as a norm of positive law. FULLER stress about fictions made subsequent to norms constitution, establishing them as false statements made by judges and writers. FULLER’s critics the indiscriminate use of those fictions, pointing that frequently they result in hermeneutics adjustments outside of an amendment on the legal order. ROSS contemplate fictions as fabulate useful acts specially on analogies, underscoring that they are necessary to prevent courts from creating laws. ROSS enhances the value of semantic communication on fictions applications, assuring that those fictions carry a logical meaning in legal discourse. Through the dialog established among the authors, the study proposes the formation of a label for the legal fictions which are organized in two main groups: structural fictions and systemic fictions. Whom segment themselves into fictions of law and rights production and fictions of law and rights application, which are further divided into analogical, hermeneutical and creative. The structural fictions of Tax Law, typified as the creationist role on Tax Law order, has the aspect of endorsement at the system. Certainty in law and fiscal justice are an uprightness determinant on tax structure, either infer at the formal and material jus-state fields, whose conformity is a condition for the validity of the tax order. Systemic fictions, created by the laws and their practitioners, are used for enforcement and interpretation of laws, which are subordinate to structural fictions. Regarding Tax Law, it became evident that fictions that do not meet formal and material validity requirements can deliver risks to taxpayers and Democracy. Tax interpretation act a part in the facts recognition with the legal hypothesis which could only be applied after constitutional compliance.It was observed a rising proximity of the Brazilian Romanist system with the common law, especially due to the use of fictions in the interpretative activity of the Supreme FedFeral Court regarding tax law constitutionality. The study implied there is a thin line between constitutional rigidity and good constitutional mutations, and the modulation of unconstitutionality in tax agreements reinforces the enactment of hermeneutics fictions. Democracy requires vertical (electoral) and horizontal (institutional) accountability. Constitutional tax control entail normative security and fiscal justice. In modern democracies, it is essential for the power of taxing to have a constitutional safeguard which should be guided by the conception of proto willingness and self-taxation. A scientific theory of Tax Law shall consciously use legal fictions, according to the established structure in order to prevent insecurities and injustices

Résumé: L'objectif principal de cette étude est d'analyser les fictions juridiques en droit fiscal à travers les conceptions de FULLER, ROSS et KELSEN, en soulignant la nécessité d'une réévaluation critique des pratiques juridiques actuelles et en identifiant les fictions nécessaires à l'intégration du droit fiscal. Grâce à une recherche qualitative approfondie, il a été observé que les fictions juridiques créent des réalités artificielles pour des situations sans conséquences spécifiques, en utilisant des propositions fictives avec des résultats souhaités, identifiées comme des normes de renvoi. KELSEN distingue entre les fictions scientifiques et les pratiques juridiques, considérant les premières comme des méthodes de connaissance et les secondes comme des normes positives dans l'ordre juridique. FULLER met l'accent sur les fictions post-construction du droit, les définissant comme des déclarations fausses utilisées par les législateurs et les juristes. Il critique l'utilisation indiscriminée des fictions, notant que souvent, elles résultent d'interprétations juridiques adaptatives sans modification de la loi originale. ROSS considère les fictions comme des actes fabulatoires utiles, notamment dans les analogies, et souligne qu'elles sont nécessaires pour éviter que les tribunaux ne créent des lois. Ce doctrinaire met en avant l'importance de la communication sémantique dans l'application des fictions, en s'assurant qu'elles ont une signification dans la logique du discours juridique. À partir du dialogue établi entre les trois auteurs, une classification des fictions juridiques en deux blocs principaux est proposée: les fictions de structure et les fictions de système. Celles-ci se subdivisent en fictions de production de lois et de droits et en fictions d'application de lois et de droits, qui se fragmentent à leur tour en fictions analogiques, herméneutiques et créatives. Les fictions de structure du droit fiscal, caractérisées par la fonction créationniste de l'ordre fiscal, ont un caractère de validation du système. La sécurité juridique et la justice fiscale sont l'intégrité prépondérante de la structure fiscale, toutes deux avec une influence dans les domaines jusétatique formel et matériel, dont l'observance est une condition de validité de l'ordre fiscal. Les fictions de système, créées par les lois et les praticiens du droit, sont utilisées pour la conformité et l'interprétation des lois, subordonnées aux fictions structurantes. En droit fiscal, les fictions qui ne répondent pas aux exigences de validité formelle et matérielle peuvent poser des risques pour les contribuables et la démocratie. L'interprétation fiscale doit identifier le fait avec l'hypothèse légale et ne peut être appliquée qu'après conformité constitutionnelle. On constate un rapprochement croissant du système romaniste brésilien avec la common law, principalement en raison de l'utilisation de fictions dans l'activité interprétative de la Cour suprême fédérale concernant la constitutionnalité des lois fiscales. La ligne entre la rigidité constitutionnelle et les bonnes mutations constitutionnelles est ténue, et la modulation de l'inconstitutionnalité en matière fiscale renforce l'adoption de fictions herméneutiques. La démocratie exige une redevabilité verticale (électorale) et horizontale (institutionnelle). Le contrôle fiscal constitutionnel inclut la sécurité juridique et la justice fiscale. Dans les démocraties modernes, la protection constitutionnelle du pouvoir de taxation est essentielle et doit se fonder sur la conception de la protovonté et de l'autotaxation. Une théorie scientifique du droit fiscal doit utiliser les fictions juridiques consciemment, en respectant la structure établie pour éviter les insécurités et les injustices