Proteção de dados pessoais e a democracia : a

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como objetivo aprofundar o estudo sobre o direito à proteção de dados pessoais no Brasil, com foco na transferência internacional de dados e no papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na emissão de "decisões de adequação". A pesquisa propõe uma análise crítica sobre a regulação dessa matéria, com especial atenção à Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais no Brasil, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A tese defende que a ANPD não apenas possui a faculdade, mas o dever de emitir tais decisões, a fim de assegurar que os dados pessoais de brasileiros sejam protegidos adequadamente ao serem transferidos para países com legislações diferentes, evitando que esses dados sejam tratados de forma incompatível com os padrões brasileiros. A pesquisa se estrutura em três capítulos. O primeiro explora a interseção entre democracia, tecnologia e privacidade, demonstrando a relevância da proteção de dados como princípio constitucional e de soberania nacional. O segundo capítulo aborda o poder da privacidade na era da informação e as implicações do colonialismo de dados sobre o Brasil, destacando as tensões entre o neoliberalismo global e a soberania digital. O terceiro capítulo foca no dever da ANPD em enfrentar o colonialismo de dados e garantir a adequação legislativa, enfatizando a necessidade de a ANPD emitir decisões de adequação para proteger os direitos e a soberania do Brasil no cenário global

Abstract: This work aims to deepen the study of the right to personal data protection in Brazil, focusing on international data transfers and the role of the National Data Protection Authority (ANPD) in issuing "adequacy decisions." The research proposes a critical analysis of the regulation of this matter, with particular attention to Resolution CD/ANPD nº 19/2024, which regulates the international transfer of personal data in Brazil, as provided for in the General Data Protection Law (LGPD). The thesis argues that the ANPD not only has the faculty but also the duty to issue such decisions to ensure that the personal data of Brazilians are adequately protected when transferred to countries with different legislation, avoiding that these data are processed in a manner incompatible with Brazilian standards. The research is structured into three chapters. The first explores the intersection between democracy, technology, and privacy, demonstrating the relevance of data protection as a constitutional and sovereignty principle. The second chapter addresses the power of privacy in the information age and the implications of data colonialism on Brazil, highlighting the tensions between global neoliberalism and digital sovereignty. The third chapter focuses on the ANPD's duty to confront data colonialism and ensure legislative adequacy, emphasizing the need for the ANPD to issue adequacy decisions to protect Brazil's rights and sovereignty in the global scenario