Concessão e terceirização de serviços públicos de educação no Brasil

Abstract

Resumo: Este trabalho se presta a investigar a possibilidade jurídica de a execução direta de serviços públicos de educação ser transferida a terceiros, por intermédio de contratos de concessão e de terceirização, no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de a realização de parcerias contratuais entre o Estado e a iniciativa privada, visando a oferta de educação de qualidade à população, ser comum em outros países, no Brasil projetos desse gênero costumam sofrer grande resistência. Dentre os obstáculos erguidos a essas iniciativas, encontram-se argumentos essencialmente jurídicos, dentre os quais se destacam a classificação dos serviços públicos de educação como atividades-fim do Estado, o prestígio ao concurso público e a dedução de que educadores públicos precisam ser admitidos exclusivamente por intermédio deste tipo de seleção, e o suposto risco que a transferência de serviços educacionais a terceiros gera para a gratuidade do ensino. A análise detida desses entraves jurídicos comprova que eles carecem de fundamentos, posto que não encontram respaldo na disciplina constitucional e legal vigentes, tampouco no modelo administrativo de Estado que inspirou a Reforma Administrativa promovida na década de 90 e implementada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, cujas diretrizes deslocaram a educação de atividades não exclusivas do Estado, autorizando sua transferida à iniciativa privada.

Abstract: This scientific research intend to investigate the legal possibility of the direct execution of public education services being transferred to third parties through concession and outsourcing contracts in the Brazilian legal system. Even though the contractual partnerships between the State and the private sector aimed at offering quality education to the population is commom in other countries, in Brazil projects like those tend to suffer great resistance. Among the imposed obstacles to these initiatives there are essentially legal arguments like the classification of public education services as core activities of the State, the prestige of the public examination and the deduction that public educators need to be admitted exclusively through this type of selection, as well as the supposed risk that the transfer of educational services to third parties generates for free education. A careful analysis of these so called legal challenges proves that they are unfounded, as they are not supported by the current constitutional and legal discipline, nor by the State administrative model that inspired the Administrative Reform promoted in the 90s and implemented by Constitutional Amendment No. 19/1998, which guidelines displaced education from activities not exclusive to the Government, authorizing its transfer to the private sector.