A lei da liberdade econômica e a (nova) relação entre a autonomia privada contratual e a função social do contrato

Abstract

Resumo: A presente tese procura investigar a relação entre a função social do contrato e a liberdade contratual, bem como a contribuição que a Lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) trouxe para o enfretamento dessa problemática. Assim, a pesquisa trabalha a hipótese de que a referida lei tem um potencial de promover um melhoramento na disciplina da relação entre a liberdade contratual e a função social do contrato. O trabalho estuda as alterações promovidas pela Lei 13.874/19 no direito privado, notadamente, no direito contratual. Investiga-se as contribuições da citada norma em relação à autonomia privada, mais especificamente, no que se refere à liberdade contratual e a função social do contrato. No decorrer da pesquisa constatase que, de fato, a Lei da liberdade econômica promoveu um melhoramento na disciplina da relação entre a liberdade contratual e a função social do contrato. Tal contribuição pode ser evidenciada na própria reformulação do conceito de função social do contrato, em decorrência da alteração legislativa promovida no art. 421 do Código Civil. A norma em estudo também promoveu ganhos para uma melhor compreensão da liberdade contratual, por meio da presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais, bem como em razão da explicitação dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Observou-se ainda que a Lei 13.874/19 contribuiu também, na medida em que estabeleceu critérios interpretativos de concretização da boa-fé objetiva nas relações contratuais. A metodologia de pesquisa é do tipo bibliográfica, em uma abordagem qualitativa, tendo por objeto a legislação e a doutrina, com algumas referências pontuais à jurisprudência.

Abstract: This thesis seeks to investigate the relationship between the social function of the contract and contractual freedom, as well as the contribution that Law 13,874/19 (Economic Freedom Law) brought to tackling this problem. Thus, the research works on the hypothesis that the aforementioned law has the potential to promote an improvement in the discipline of the relationship between contractual freedom and the social function of the contract. The work studies the changes promoted by Law 13,874/19 in private law, notably in contract law. The contributions of the aforementioned standard in relation to private autonomy are investigated, more specifically, with regard to contractual freedom and the social function of the contract. During the research, it was found that, in fact, the Law of Economic Freedom promoted an improvement in the discipline of the relationship between contractual freedom and the social function of the contract. This contribution can be evidenced in the reformulation of the concept of social function of the contract, as a result of the legislative change promoted in art. 421 of the Civil Code. The norm under study also promoted gains for a better understanding of contractual freedom, through the presumption of parity and symmetry of civil and business contracts, as well as due to the explanation of the principles of minimum intervention and the exceptional nature of contractual review. It was also observed that the Law 13,874/19 also contributed, in that it established interpretative criteria for implementing objective good faith in contractual relations. The research methodology is bibliographical, with a qualitative approach, focusing on legislation and doctrine, with some specific references to jurisprudence.