A autonomia privada e a potencialidade ampliada do pacto antenupcial : critérios objetivos para a aferição da (in)validade das disposições pré-nupciais

Abstract

Resumo: O pacto antenupcial positivado no Código Civil brasileiro tem por finalidade precípua a escolha do regime de bens antes do casamento. A potencialidade do instrumento jurídico, nos termos do Codex, é restritiva. Contudo, para além de servir para a eleição do regime de bens, o pacto antenupcial pode cumprir funções instrumental e promocional à autonomia privada, à dignidade e à igualdade dos futuros cônjuges, permitindo aos noivos pactuar questões patrimoniais e existenciais incidentes no curso e no término da relação conjugal. O presente trabalho, nesse contexto, foi norteado por uma pergunta central que advém da consideração da potencialidade ampliada do pacto antenupcial: Quais devem ser os parâmetros objetivos, pormenorizados e, ao mesmo tempo, gerais, para a determinação sobre o que pode ou não ser pactuado pelos particulares no pacto antenupcial? De forma prévia e paralela ao questionamento principal, indagou-se acerca da possibilidade de superação da dicotomia doutrinária sobre a natureza jurídica do pacto antenupcial, haja vista que a doutrina dominante trata desta questão em viés eminentemente restritivo. Incidentalmente, investigou-se, também, sobre quais seriam as consequências do inadimplemento das disposições pré-nupciais. A partir de abordagem hipotético-dedutiva, com base em procedimento bibliográfico, a investigação teve como ponto de partida os desdobramentos do princípio da autonomia privada no estatuto patrimonial e existencial dos cônjuges e, de forma mais verticalizada, desaguou no instrumento do pacto antenupcial propriamente dito. Através deste percurso apresentaram-se sugestões e proposições que atravessam a reformulação da natureza jurídica do pacto antenupcial, a apresentação de balizas para a aferição da validade das disposições pré-nupciais e, por fim, o enfrentamento da problemática que diz respeito ao inadimplemento das cláusulas pré-nupciais. Concluiu-se, quanto ao problema principal, que há 7 (sete) balizas que podem/devem ser observadas para a aferição da validade do conteúdo do pacto antenupcial e que perpassam: pelo dever de informação, pelo consentimento qualificado, pela igualdade formal e substancial, pela solidariedade familiar, pela liberdade substancial, pela concepção das partes acerca da comunhão plena de vida e pela atualizada interpretação dos limites legais existentes. Quanto aos questionamentos incidentais (ou paralelos) constatou-se que: (a) o pacto antenupcial, na condição de negócio jurídico, tem natureza jurídica própria, distinguindo-se das categorias "contrato" e "negócio jurídico de Direito de Família"; e (b) é possível invocar a incidência das sanções legais (que independem de previsão pelas partes) pelo descumprimento dos ajustes previstos no pacto antenupcial, especialmente o dever de indenizar.

Abstract: The prenuptial agreement established in the Brazilian Civil Code has as its main purpose the choice of the property regime before marriage. The potentiality of the legal instrument, under the terms of the Codex, is restrictive. However, in addition to serving to elect the property regime, the prenuptial agreement can fulfill instrumental and promotional functions for the private autonomy, dignity and equality of future spouses, allowing the spouses to agree on property e existential issues incident in the course and at the end of the marital relationship. The present work, in this context, was guided by a central question that arises from the consideration of the expanded potential of the prenuptial agreement: What should be the objective, detailed and, at the same time, general parameters for determining what can or cannot be agreed by individuals in the prenuptial agreement? Previously and parallel to the main question, it is was asked if it is possible to overcome the doctrinal dichotomy regarding the legal nature of the prenuptial agreement, given that the dominant doctrine deals with this issue in a restrictive way. In addition, it was incidentally asked what the consequences would become from non-compliance with the prenuptial provisions. From a hypotheticaldeductive approach, based on a bibliographic procedure, this thesis investigates the consequences of the principle of private autonomy in the patrimonial and existential status of the spouses and, in a more verticalized way, the prenuptial agreement itself. Through this route, this research presents some suggestions and propositions, including the reformulation of the legal nature of the prenuptial agreement, the presentation of benchmarks to assess the validity of prenuptial provisions and, finally, the investigation about the problem that concerns the non-compliance with prenuptial clauses. Regarding the main problem, it was concluded that there are 7 (seven) guidelines that can/should be observed to assess the validity of the content of the prenuptial agreement, which include: the duty of information, the qualified consent, the formal and substantive equality, the family solidarity, the conception of full communion of life, and the current interpretation of the legal limits. About the incidental (or parallel) questions, it was concluded that: (a) the prenuptial agreement, as a legal transaction, has its own legal nature, which is distinct from the categories "contract" and "legal transaction in Family Law"; and (b) it is possible to apply legal sanctions (which are independent of prediction by the parties) for non-compliance with the adjustments agreed in the prenuptial agreement, especially the duty to compensate.