Letalidade policial no sistema (processual) penal brasileiro : do silêncio dogmático tradicional ao controle político-criminal popular

Abstract

Resumo: A presente tese destina-se a pensar criticamente a letalidade policial no sistema (processual) penal brasileiro, visando não apenas identificar o estado de realidade atual, mas buscando propor ferramentas de maior controle político-criminal em respeito à vida humana concreta de cada sujeito em comunidade. A hipótese central é a de que um possível modo de pensamento crítico sobre essa temática passa por um modelo integrado alternativo de saberes criminais, de base criminológica-crítica com forte articulação filosófica-política, latino-brasileira, capaz não somente de problematizar os silêncios dogmáticos tradicionais e desvelar as injustiças reais do aparato punitivo nacional, racista e militarizado, mas também de oferecer novos instrumentos de regulação político-criminal fundados no poder popular. Assim, como decorrência do objetivo geral anunciado, bem como em torno da hipótese nuclear referida, são estabelecidos os seguintes objetivos específicos de pesquisa, explorados ao longo do desenvolvimento desta tese: a) apresentar os saberes tomados como base para uma análise crítica a respeito da letalidade policial no sistema (processual) penal brasileiro; b) firmar o compromisso político de um modelo integrado alternativo de saberes (processuais) penais na contenção do genocídio nacional; c) analisar o silenciamento dogmático, processual penal brasileiro, quanto às violências promovidas pelas agências policiais no sistema de justiça criminal; d) discutir, sob as lentes de um modelo integrado alternativo de saberes criminais, o exercício concreto da força física pelas instituições policiais na fase pré-processual penal; e) expor os dados reais (e atuais) sobre a letalidade policial na persecução criminal brasileira com foco no perfil das vítimas; f) investigar a relação entre a letalidade policial nacional e a formação racista e militarizada do aparato punitivo brasileiro; g) sustentar a ação política do bloco social dos oprimidos como forma de resistência possível e transformação necessária, antirracista e desmilitarizada, ao atual modelo (processual) penal de (des)controle da letalidade policial; h) propor novas ferramentas de regulação popular da letalidade policial em um sistema (processual) penal transformado desde o horizonte ético-político-criminal de afirmação da vida humana concreta em comunidade. A investigação em questão desenvolvese fundamentalmente com o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, sendo os dados empíricos incorporados a este trabalho mediante análise de relatórios de pesquisas, individuais ou coletivas, especialmente nas áreas de segurança pública e processo penal, tendo por objeto de estudo a letalidade policial no Brasil. Os movimentos teóricos de base para esta tese são o(s) criticismo(s) criminológico(s) (Eugenio Zaffaroni e Vera Andrade) e a(s) filosofia(s) política(s) (Enrique Dussel e Sueli Carneiro), em uma perspectiva latino-brasileira, desmilitarizada e antirracista (Salo de Carvalho e Ana Flauzina), sob forte diálogo com uma teoria crítica processual penal (Jacinto Coutinho) e uma visão políticocriminal de resistência ao poder punitivo em nossa margem (Nilo Batista). A pesquisa desenvolvida confirmou a hipótese inicial no sentido da potencialidade teórica e prática de um modelo integrado alternativo de saberes criminais sob íntima conexão com as leituras filosóficas e políticas, latino-brasileiras, não apenas para um desvelamento crítico sobre a letalidade policial no país, mas sobretudo para um exercício criativo de novas instâncias factíveis à sua necessária regulação em um sistema (processual) penal transformado desde a comunidade de vítimas.

Abstract: The following thesis is intended to critically think about police lethality in the Brazilian criminal (procedural) system, aiming not only to identify the current state of its reality, but also seeking to offer tools for greater political-criminal control with respect for the concrete human life of each subject in community. The central hypothesis is that a possible mode of critical thinking on this issue involves an alternative integrated model of criminal knowledge, based on criminological-criticism with a strong Latin-Brazilian philosophical-political articulation, capable not only of problematizing traditional dogmatic silences and unveiling the real injustices of the national, racist and militarized punitive apparatus, but also offering new political-criminal regulation tools based on popular power. Thus, as a result of the announced general objective, as well as around the aforementioned core hypothesis, the following specific research objectives are established, explored throughout the development of this thesis: a) present the knowledge taken as the basis for a critical analysis of police lethality in the Brazilian criminal (procedural) system; b) firm the political commitment to an alternative integrated model of criminal (procedural) knowledge to contain national genocide; c) analyze the dogmatic silencing, Brazilian criminal procedure, regarding the violence promoted by police agencies in the criminal justice system; d) discuss, under the lenses of an alternative integrated model of criminal knowledge, the concrete exercise of physical force by police institutions in the criminal pre-procedural phase of criminal proceedings; e) expose the real (and current) data on police lethality in Brazilian criminal proceedings focusing on the profile of the victims; f) investigate the relationship between national police lethality and the racist and militarized formation of the Brazilian punitive apparatus; g) support the political action of the social bloc of the oppressed as a form of possible resistance and necessary transformation, anti-racist and demilitarized, to the current criminal (procedural) model of (lack of) control of police lethality; h) propose new tools for popular regulation of police lethality in a penal (procedural) system transformed from the ethical-political-criminal horizon of affirmation of concrete human life in community. The investigation in question is developed fundamentally with the use of bibliographical and documental research techniques, with empirical data incorporated into the work through the analysis of research reports, individual or collective, especially in the areas of public security and criminal procedure, with the aim of studying police lethality in Brazil. The basic theoretical movements for this thesis are criminological criticism(s) (Eugenio Zaffaroni and Vera Andrade) and political philosophy(s) (Enrique Dussel and Sueli Carneiro), within a Latin-Brazilian, demilitarized and anti-racist perspective (Salo de Carvalho and Ana Flauzina), in strong dialogue with a critical criminal procedural theory (Jacinto Coutinho) and a political-criminal understanding of resistance to punitive power in our margin (Nilo Batista). The research carried out confirmed the initial hypothesis in the sense of the theoretical and practical potential of an alternative integrated model of criminal knowledge, in strong articulation with Latin-Brazilian philosophical and political views, not only for a critical unveiling of police lethality in the country, but above all for a creative exercise of new feasible instances for its necessary regulation in a criminal (procedural) system transformed from the community of victims.