O fortalecimento do jus postulandi nos juizados especiais por meio de protocolos de assistência informada

Abstract

Resumo: Esta tese aborda a análise do instituto do jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, instituído no art. 9º da Lei 9.099/95. O trabalho analisa os reflexos práticos do exercício do jus postulandi no resultado do processo, por meio de pesquisa empírica quantitativa, com o objetivo de responder à pergunta: partes desassistidas de advogado possuem resultado processual menos favorável se comparadas com aquelas representadas? Após analisar a construção e os objetivos da Lei 9.099/95, em especial, os motivos para a instituição do art. 9º da legislação dos Juizados Especiais, juntamente com os resultados da pesquisa empírica quantitativa, constatou-se a desigualdade processual no resultado entre demandas representadas com advogado e aquelas sem representação. Isso posto, visando a minorar a assimetria processual entre as partes, propõe-se o exercício da função pública jurisdicional pela Secretaria do Juizado Especial. Para a efetividade desta função pública e para o fortalecimento do instituto do jus postulandi, tendo como premissa o uso preponderante do princípio da oralidade, propõese a adoção de protocolos de assistência jurídica informada, a ser exercida pela Secretaria do Juizado Especial exclusivamente em demandas nas quais a parte esteja sem representação por advogado.

Abstract: This dissertation approaches the analysis of jus postulandi institute under the scope of the Special State Civil Courts, established in art. 9th of Law 9,099/95. The work analyzes the practical consequences for jus postulandi exercise in the outcome of the process, by means of quantitative empirical research, aiming to answer the following question: parties without the assistance of a lawyer have a less favorable procedural result compared to those represented? After analyzing the construction and scope of Law 9,099/95, with particular interest in the reasons for the institution of art. 9th of the Special Courts legislation, alongside the results of quantitative empirical research, it was verified that there is procedural inequality in the outcome for cases represented by a lawyer compared to those lacking representation. Bearing this in mind, with an aim to mitigate the procedural asymmetry between the parties, it is proposed that the exercise of the public jurisdictional function is carried out by the Secretariat of the Special Court. For the sake of effectiveness of this public function and to strengthen the institute of jus postulandi, based on the preponderant use of the principle of orality, it is proposed to adopt informed legal assistance protocols, to be exercised by the Secretariat of the Special Court exclusively in cases in which the party is not represented by a lawyer.