Criança-paciente e sua participação nas decisões médicas : análise casuística dos critérios para a concretização do princípio do melhor interesse

Abstract

Resumo: As crianças, levando-se em conta todos os indivíduos com menos de 18 anos de idade, são considerados sujeitos de direitos, detendo, assim, direitos e obrigações. No plano internacional, a Convenção sobre os Direitos das Crianças reconhece diversos direitos desse grupo, em especial, o direito à participação das tomadas de decisões sobre a sua vida, o que envolve as decisões sobre a saúde. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro, a criança é considerada ser incapaz, devendo ser representada ou assistida por um adulto. Diante desse contexto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a aplicação do princípio do melhor interesse nos casos de criança-paciente, em cotejo com o quadro regulatório e melhores práticas. Para se atingir o objetivo, o trabalho foi estruturado em quatro capítulos, que tratam dos seguintes pontos: autonomia, capacidade jurídica, overview de casos ético-jurídicos e análise de casos paradigmáticos. Por meio do método dedutivo, com levamento bibliográfico e documental, foi possível se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro apresenta uma visão adultocêntrica sobre demandas envolvendo a infância e a adolescência. O ordenamento e os julgados deveriam preservar a infância e o interesse das crianças, concedendo graus de participação para a criança sobre a tomada de decisões. Assim, nota-se que há muito ainda para se avançar no reconhecimento da criança como sujeito e que é necessário se pensar a infância a partir de si mesma, e não na visão do adulto. Para isso acontecer, é essencial que haja letramento quanto à infância.

Abstract: Children, considering all individuals under the age of 18, are considered subjects of rights and therefore have rights and obligations. At international level, the Convention on the Rights of the Child recognizes various rights of this group, especially the right to participate in decision-making about their lives, which involves decisions about their health. However, in the Brazilian legal system, children are considered incapable and must be represented or assisted by an adult. Given this context, the general objective of this research is to analyze the application of the principle of best interests in child-patient cases, in comparison with the regulatory fram ework and best practice. To achieve this objective, the work was structured into four chapters, which deal with the following points: autonomy, legal capacity, overview of ethical and legal cases and analysis of paradigmatic cases. Using the deductive method, with bibliographical and documentary analysis, it was possible to conclude that the Brazilian legal system has an adult-centric view of demands involving children and adolescents. The legal system and judgm ents should preserve children and their interests, granting the child a degree of participation in decision-making. Thus, there is still a long way to go in recognizing children as subjects and that it is necessary to think of children from their own point of view, and not from the point of view of adults. For this to happen, it is essential to be literate about childhood.