O tipo penal de corrupção passiva no ambiente político-partidário eleitoral : uma análise comparada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte norte-americana

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo entender o que configura o tipo penal da corrupção passiva no ambiente político-partidário eleitoral com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte norte-americana. As semelhanças entre os tipos e as discussões jurídicas sobre o tema justificam esta análise comparada. Primeiramente é realizada uma análise minuciosa dos tipos penais em ambos os sistemas, para então se adentrar especificamente na corrupção praticada no ambiente político. Neste ponto, com base na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e do Supremo Tribunal Federal, busca-se apresentar como estes entendem a elementar ato de ofício e o que constitui o plexo de atribuições funcionais dos agentes políticos, em especial os parlamentares. Esta questão é especialmente tortuosa diante da amplíssima gama de atribuições que políticos possuem e que extrapolam suas meras atribuições formais, compreendendo também ações que podem materialmente realizar, com base na teoria dos poderes de fato adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, para configurar o delito de corrupção, é necessário que exista uma vantagem indevida relacionada ao ato de ofício pretendido. Esta vantagem, no ambiente político, geralmente ocorre por meio de contribuições eleitorais, instrumento de exercício da democracia e que, nos Estados Unidos, representa exercício da liberdade de expressão. Diante disso é que, nos Estados Unidos, se criou um duplo padrão para corrupção comum e política, exigindo critérios mais rigorosos para essa. No Brasil não existe este duplo padrão, mas a importância do tema exige uma análise parcimoniosa da forma como a doação é feita, se regular ou irregular, e da ação parlamentar pretendida com essa, se formal ou material, legal ou ilegal. Com isso, busca-se estabelecer critérios objetivos que auxiliem na verificação de quando e se ocorreu o crime de corrupção, atingindo apenas a malversação da atividade política e não sua essência.

Abstract: The present dissertation aims to understand what constitutes the crime of corruption in the political arena based on the Unites States and Brazilian Supreme Court decisions. The similarities between the criminal laws and the legal discussions justify this comparative analysis. Firstly, a thorough analysis of the criminal law regarding corruption in both systems is carried out. Then, the corruption in the political environment is addressed. Based on the Unites States and Brazilian Supreme Court decisions, the understanding of official act and what constitutes the political duties, especially of Congressman, are presented. The Congressman role is an especially tortuous issue due to the wide range of activities that they carry out, which go beyond their formal responsibilities, also comprising actions that they can materially perform, based on the ‘de facto powers’ theory used by the Brazilian Supreme Court. Furthermore, in addition to the official act, the crime of corruption demands a bribe. In the political environment, a bribe is generally paid through electoral financing, which is an instrument of democracy and part of the First Amendment’s freedom of speech. Due to this, a double standard for regular and political corruption was created in the United States, demanding more rigorous criteria for the latter. In Brazil, this double standard does not exist, but the importance of the issue requires a thorough analysis of the electoral financing, if it is regular or irregular, and the Congressman intended act, if it is formal or material, legal or illegal. Then it is established objective criteria that will help in verifying when and if the crime of corruption occurred, affecting only the malpractice of political activity and not its essence.