Os limites ao controle judicial sobre vício citatório na arbitragem internacional e na aplicação de lei estrangeira

Abstract

Resumo: Por meio de investigação legislativa e doutrinária, se buscou contextualizar o tema da citação no direito processual civil brasileiro para, após, contrapô-la aos métodos de citação permitidos em arbitragem, sendo levantada a especial relevância de se resguardar o direito de as partes escolherem livremente tanto o direito material aplicável ao caso, quanto a norma procedimental. Diante dessa contraposição, se verificou também a relevância da aplicação de normas procedimentais diversas aquelas do Código de Processo Civil, o que impacta diretamente tanto na forma do ato citatório, quanto nas suas hipóteses de nulidade. Nesse ínterim, se demonstrou ainda a inadequação do termo "citação" aos procedimentos de arbitragem, principalmente se aplicável legislação estrangeira. E com o levantamento de todos esses temas, junto às demais discussões e conceitos, foi possível realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial conclusiva com relação a algumas hipóteses em que o controle judicial não pode ser exercício — ou ao menos não plenamente — sobre a matéria de citação em arbitragem estrangeira e, em menor escala, em arbitragem doméstica em que se aplique legislação estrangeira. Dessa forma, foi possível identificar e examinar a medida e os limites do controle judicial exercido pelo Poder Judiciário brasileiro sobre os atos de citação em arbitragem