A função institucional do Ministério Público do Trabalho na destinação adequada das parcelas pecuniárias oriundas da sua atuação

Abstract

Resumo: A pesquisa centra-se na função institucional do Ministério Público do Trabalho, contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional, de postular e conduzir a destinação adequada e eficaz das parcelas pecuniárias oriundas da sua atuação judicial e extrajudicial, nos espaços da Ação Civil Pública e do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em proveito da coletividade de trabalhadores atingida por atos ilícitos, como forma de reparar/compensar os danos causados a direitos fundamentais, em órbita difusa, coletiva ou individual homogênea. Destaca-se a pertinência e potencialidade do sistema de tutela jurisdicional coletiva, realçando-se as suas características, princípios básicos e alcance, como suporte para perquirir e interpretar a regra do art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) à luz da Constituição, para se afirmar a não exclusividade do fundo federal previsto nesse dispositivo legal, como destinatário de parcelas indenizatórias resultantes de condenações em dinheiro nas demandas coletivas. Analisa-se, nessa linha, os fundos federais, observando-se a sua estruturação, funções e inconsistências, concluindo-se objetivamente pelo desvio de finalidade e inefetividade do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e pela impropriedade legal e ilegitimidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como receptores das referidas parcelas, em razão do não atendimento aos requisitos e finalidade legal de reconstituição do bem jurídico lesado. Apresenta-se o quadro jurídico que estabelece a prerrogativa e a legitimação processual e procedimental do Ministério Público do Trabalho como promovente e guia da destinação pertinente dessas parcelas, explicitando-se a sua origem e natureza jurídica. Reforça-se, ainda, a coerência interpretativa dessa condição conferida ao Ministério Público do Trabalho, à vista do direito fundamental à máxima adequação e efetividade do processo coletivo - a ensejar uma reparação integral e satisfativa - e, também, da previsão do art. 5º da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Resolução nº 179/2020 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), esteios normativos específicos e seguros para o exercício do dever institucional de atender ao desiderato legal de recomposição da ordem jurídica violada, em benefício concreto da coletividade. Demonstra-se, por derradeiro, que essa é a realidade verificada nas destinações até então conduzidas e efetivadas por iniciativa do Parquet, com destaque para as de expressão paradigmática, em face da sua abrangência e significação social e humanitária.

Abstract: The research focused on the institutional function of the Public Labor Prosecution Office, supported by the legal-constitutional system, of postulating and leading to the appropriate and effective allocation of pecuniary installments arising from its judicial and extrajudicial activities, in the context of the public civil action and the Term of Commitment to Conduct Adjustment, for the benefit of workers' collectivity affected by illicit acts, as a way of repairing/compensating for the damage caused to fundamental rights, when regarding diffuse, collective or individual-homogenous violations. It is highlighted the relevance and potentiality of the collective judicial system, spotlighting its characteristics, basic principles and scope, as a support for questioning and interpreting the rule of art. 13 of Law nº 7.347/85 (Public Civil Action Law) in light of the Constitution, to affirm the non-exclusivity of the federal fund as a recipient of compensation installments resulting from judgements in collective demands. In this regard, it is analyzed the federal funds, observing their structure, functions and inconsistencies, objectively concluding that the deviation of purpose and ineffectiveness of the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD) and the legal impropriety and illegitimacy of the Fund of Workers' Assistance (FAT) as recipients of the aforementioned installments, due to non-compliance with the requirements specifically provided for in the law, aimed at reconstituting the injured legal asset. Forthwith, it is presented the legal basis that supports the prerogative and procedural legitimacy of the Public Labor Prosecution Office as promoter and driver of the pertinent destination of the installments, considering their origins and legal nature, also explaining the interpretative coherence of this condition, in view of the fundamental right to maximum adequacy and effectiveness of the collective procedure - to provide full and satisfactory reparation - and, also, the provisions of art. 5th of Resolution nº 179/2017 of the National Council of the Public Labor Prosecution Office (CNMP) and Resolution nº 179/2020 of the Superior Council of the Public Labor Prosecution Office (CSMPT), which are specific and safe normative pillars for the exercise of the institutional duty to fulfill the legal aim of recomposing the violated legal asset, in concrete benefit of society. Finally, it is demonstrated that this is the reality observed in the destinations hitherto conducted and carried out by the Parquet, with emphasis on those of paradigmatic expression, given their scope and social significance.

Resumen: La investigación se centró en la función institucional del Ministerio Público del Trabajo, sustentada en el ordenamiento jurídico-constitucional, de postular y conducir a la adecuada y efectiva asignación de las porciones pecuniarias derivadas de sus actividades judiciales y extrajudiciales, en el ámbito de la acción civil pública y el Termo de Compromiso de Ajuste de Conducta, en beneficio del colectivo de trabajadores afectados por hechos ilícitos, como forma de reparar/compensar el daño causado a derechos fundamentales, cuando estos sean difusos, colectivos o individualeshomogéneos. Se resalta la relevancia y potencialidad del sistema de tutela judicial colectiva, evidenciando sus características, principios básicos y alcances, como soporte para cuestionar e interpretar la norma del art. 13 de la Ley nº 7.347/85 (Ley de Acción Civil Pública) a la luz de la Constitución, para afirmar la no exclusividad del fondo federal como receptor de cuotas de indemnización resultantes de sentencias pecuniarias en demandas colectivas. Analizando, en esta línea, los fondos federales, observando su estructura, funciones e inconsistencias, concluyese objetivamente por lo desvío de finalidad e ineficacia del Fondo para la Defensa de los Derechos Difusos (FDD) y la incorrección jurídica e ilegitimidad del Fondo de Asistencia a los Trabajadores (FAT) como perceptores de las citadas cuotas, por incumplimiento de los requisitos específicamente previstos en la ley, encaminados a la reconstitución del bien jurídico lesionado. Luego se presenta el fundamento jurídico que sustenta la prerrogativa y legitimación procesal del Ministerio Público del Trabajo como promotor e impulsor del destino pertinente de las cuotas, considerando su origen y naturaleza jurídica, explicando además la coherencia interpretativa de esta condición, a la vista del derecho fundamental a la máxima adecuación y eficacia del proceso colectivo - de manera a proporcionar una reparación integral y satisfactoria - y, también, a lo dispuesto en el art. 5° de la Resolución n° 179/2017 del Consejo Nacional del Ministerio Público (CNMP) y Resolución n° 179/2020 del Consejo Superior del Ministerio Público del Trabajo (CSMPT), pilares normativos específicos y seguros para el ejercicio de la deber institucional de cumplir con el objetivo del proceso jurídico de recomponer el orden jurídico violado, en beneficio concreto de la sociedad. Finalmente, se demuestra que esta es la realidad que se observa de las destinaciones hasta ahora conducidas y realizadas por el Parquet, con énfasis en aquellas de expresión paradigmática, dado su alcance y significación social.