Política de prevenção, enfrentamento e combate ao assédio moral e ao assédio eleitoral, com espeque na Convenção 190 da OIT

Abstract

Resumo: O crescimento dos casos de assédio moral materializado pelo número de processos recebidos no judiciário trabalhista e de assédio eleitoral face ao número de Ações Civis Públicas Ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, mesmo após a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho, apontaram para a necessidade de aprofundamento dos estudos dos referidos temas. O objetivo da presente tese é Desenvolver uma Política de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Eleitoral, tendo como ponto de partida a Convenção 190 da OIT. Para demonstrar os atos causadores do assédio moral foi realizada análise dos processos judiciais trabalhistas do Rio Grande do Norte, julgados entre 2022 e o 1° semestre de 2023. Também foram analisados os processos judiciais de todo o Brasil em que houve o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo MPT nos casos de Assédio Eleitoral. Como contribuição apresenta-se uma Política Nacional de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Eleitoral.

Abstract: The growth in cases of moral harassment materialized by the number of cases received in the labor judiciary and electoral harassment in relation to the number of Public Civil Actions filed by the Labor Public Prosecutor's Office, even after Convention 190 of the International Labor Organization, pointed to the need for further studies on these topics. The objective of this thesis is to Develop a Policy to Prevent, Combat and Confront Moral Harassment and Electoral Harassment, having as a starting point the ILO Convention 190. To demonstrate the acts causing moral harassment, an analysis of labor lawsuits in Rio Grande do Norte, judged between 2022 and the 1st half of 2023, was carried out. We also analyzed the lawsuits from all over Brazil in which the Public Civil Action was filed by the MPT in cases of Electoral Harassment. As a contribution, a National Policy for the Prevention, Combat and Confrontation of Moral Harassment and Electoral Harassment is presented.