A atuação das APAEs paranaenses e do Ministério Público Estadual no processo de privatização da educação especial

Abstract

Resumo: A dissertação A atuação das APAEs paranaenses e do Ministério Público Estadual no processo de privatização da educação especial apresenta como temática central a influência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, integrada ao sistema de ensino do Paraná como escola de educação básica na modalidade de educação especial, nas políticas públicas de educação especial, fortalecida pelo discurso da publicização, em razão da orientação da ideologia neoliberal. Para tanto, apresenta-se o processo histórico da constituição da educação especial no Brasil até chegarmos na concepção de educação especial inclusiva, proposta em um imbróglio legislativo, ora em escolas regulares, geridas pelo Poder Público, ora em escolas especiais, sob a gestão de organizações da sociedade civil integradas ao terceiro setor. Aprofunda-se a temática a partir da relação público-privada, especialmente pelo incentivo à participação das instituições privadas nas ações sociais, decorrente da Reforma Gerencial do Estado, difundida através do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) de 1995 e pelo surgimento da adoção da estratégia da Terceira Via na promoção dos direitos sociais. Visto que o afastamento do Estado na promoção da educação especial, precariza, focaliza e privatiza a oferta, o currículo e a gestão educacional, investigase a atuação do Ministério Público do Estado Paraná, enquanto instituição interventora na defesa e proteção dos direitos fundamentais-sociais, de forma a mitigar os efeitos da privatização da educação e efetivar o direito social à educação da pessoa com deficiência. A metodologia utilizada terá como base a análise bibliográfica e legislativa. Como resultado desta elaboração, verifica-se que a educação especial paranaense é ofertada através do incentivo e da manutenção da relação público-privada, gerando a privatização da educação, através da influência do setor privado na gestão educacional pública, o que enseja a ação do Ministério Público para asseguramento do direito educacional.

Abstract: The role of APAEs and the State Public Ministry from Paraná in the process of privatization of special education presents as a central theme the influence of the Association of Parents and Friends of the Exceptional, integrated into the education system of Paraná as a basic education school in the special education modality, in the public policies of special education, strengthened by the discourse of publicity, due to the orientation of neoliberal ideology. In order to do so, the historical process of the constitution of special education in Brazil is presented, until we reach the concept of inclusive special education, proposed in a legislative imbroglio, sometimes in regular schools, managed by the Public Power, sometimes in special schools, under the management of civil society organizations integrated into the third sector. The theme is deepened from the public-private relationship, especially by encouraging the participation of private institutions in social actions, resulting from the Management Reform of the State, disseminated through the Master Plan for Reform of the State Apparatus (PDRAE) of 1995 and by the emergence of the adoption of the Third Way strategy in promoting social rights. Since the State's withdrawal from the promotion of special education, precarizes, focuses and privatizes the offer, curriculum and management of education, the role of the Public Ministry of the State of Paraná is investigated, as an institution that intervenes in the defense and protection of fundamental rights- social rights, in order to mitigate the effects of the privatization of education and to put into effect the social right to education for people with disabilities. The methodology used will be based on bibliographic and legislative analysis. As a result of this elaboration, it appears that special education in Paraná is offered through the incentive and maintenance of the public-private relationship, generating the privatization of education, through the influence of the private sector in public educational management, which gives rise to the action of the Public Ministry to ensure of educational law.