A atuação dos Conselhos Estaduais de Educação da região Sul na regulação da reforma do ensino médio : análise na perspectiva da gestão democrática dos sistemas de ensino

Abstract

Resumo: Com a promulgação da Lei n° 13.415/2017, que impôs a Reforma do Ensino Médio às redes e estabelecimentos de ensino, o processo de regulação da política se estendeu aos sistemas estaduais de ensino. Nesse cenário, destacam-se os Conselhos Estaduais de Educação, órgãos colegiados que, geralmente, integram as secretarias de educação, cuja atuação promove acomodações e amplia as contradições em torno da Reforma. Portanto, esta pesquisa tem como objeto a atuação dos conselhos estaduais de educação da região Sul do Brasil na regulação da Reforma do Ensino Médio. Dessa forma, pretende-se analisar o processo de regulação da Reforma do Ensino Médio pelos Conselhos Estaduais de Educação da região Sul do Brasil tendo por referência a perspectiva da gestão democrática dos sistemas de ensino. Para tanto, a pesquisa se estrutura a partir de conceitos como federalismo educacional (ARAUJO, 2018), participação sociopolítica (ASSIS; GOHN, 2020) e regulação (BARROSO, 2005; 2018). Enquanto pesquisa documental, este estudo tem como fonte principal as resoluções aprovadas em cada Conselho e as atas de algumas das sessões plenárias nas quais a Reforma do Ensino Médio esteve em pauta. Os documentos foram analisados a partir dos procedimentos de análise de conteúdo, conforme Bardin (2021). Como referencial metodológico, a análise documental é inspirada em Shiroma, Campos e Garcia (2005), uma vez que visa identificar o discurso, os conceitos e o conteúdo contido nos documentos. Nesse sentido, entendese que o processo de regulação da Reforma do Ensino Médio deve estar associado à gestão democrática do sistema de ensino, com a devida participação, nos Conselhos Estaduais de Educação, dos estudantes, trabalhadores da educação e entidades acadêmicas. Contudo, observa-se que a participação sociopolítica nessas instâncias é limitada pela defasagem e inconsistências na legislação, bem como pela preponderância dos interesses do governo estadual. Por consequência, a regulação da Reforma do Ensino Médio nos sistemas estaduais analisados é caracterizada por uma mescla entre a reprodução de dispositivos derivados das normas nacionais e pela introdução de mecanismos novos os quais podem ampliar as desigualdades sociais na última etapa da Educação Básica

Abstract: After the enactment of law no. 13,415/2017, which imposed the Secondary Education reform on educational networks and establishments, the process of policy regulation was extended to state education systems. At this rate, the state education councils stand out, collegiate bodies that are generally part of the education secretariats, whose work promotes accommodation and expands the contradictions surrounding the reform. Therefore, this research has as its object the action of the state councils of education in the southern region of Brazil in the regulation of the reform of Secondary Education. That way, we intend to analyze the process of regulation of the reform of Secondary Education by the state councils of education of the southern region of Brazil, having as reference the perspective of the democratic management of the education systems. To this end, the research is structured based on concepts such as educational federalism (Araujo, 2018), sociopolitical participation (Assis; Gohn, 2020) and regulation (Barroso, 2005; 2018). As documentary research, this study has as its main source the resolutions approved in each council and the minutes of some of the plenary sessions in which the reform of Secondary Education was on the agenda. The documents were analyzed based on content analysis procedures, according to Bardin (2021). As a methodological framework, document analysis is inspired by Shiroma, Campos and Garcia (2005), as it aims to identify the discourse, concepts and content contained in the documents. In that regard, it is understood that the process of regulating the Secondary Education reform must be associated with the democratic management of the education system, with due participation, in the state education councils, of students, education workers and academic entities. However, it is observed that the sociopolitical participation in these instances is limited by the lag and inconsistencies in the legislation, as well as by the preponderance of the interests of the state government. Consequently, the regulation of the Secondary Education reform in the analyzed state systems is characterized by a mix between the reproduction of devices derived from national norms and the introduction of new mechanisms which can widen social inequalities in the last stage of Basic Education.