A racionalização do processo decisório normativo das agências reguladoras pela análise de impacto regulatório

Abstract

Resumo: Tratamos, em nossa pesquisa, sobre o aprimoramento do processo decisório de produção de normas das agências reguladoras e a necessidade de um novo aparato jurídico e técnico que compreendesse as peculiaridades da competência normativa dessas entidades, a dinâmica dos setores regulados e os interesses dos agentes afetados. Por causa da complexidade dos setores regulados que possuem características próprias e para delimitarmos o nosso objeto de estudo, escolhemos a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por ser uma das primeiras autarquias especiais a regular e tornar obrigatória a realização de análise de impacto regulatório no País. Para desenvolver o objeto de estudo, a metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa do referencial teórico, através de raciocínio hipotético-dedutivo, com uma abordagem de caráter bibliográfico; e, de forma complementar, a pesquisa documental e empírica, esta última sobre a elaboração dos relatórios de análise de impacto regulatório emitidos pela ANEEL. O sistema de segurança e eficiência na criação do Direito Público, estabelecido pelas alterações realizadas na LINDB, juntamente à uniformização do processo normativo das agências reguladoras brasileiras, institucionalizaram a adoção pelo nosso sistema jurídico da análise de impacto regulatório, instrumento baseado em evidências que visa subsidiar e racionalizar a tomada de decisão no processo normativo das agências reguladoras com o objetivo de proporcionar maior segurança ao ambiente decisório e accountability das autoridades reguladoras.

Abstract: Tratamos, em nossa pesquisa, sobre o aprimoramento do processo decisório de produção de normas das agências reguladoras e a necessidade de um novo aparato jurídico e técnico que compreendesse as peculiaridades da competência normativa dessas entidades, a dinâmica dos setores regulados e os interesses dos agentes afetados. Por causa da complexidade dos setores regulados que possuem características próprias e para delimitarmos o nosso objeto de estudo, escolhemos a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por ser uma das primeiras autarquias especiais a regular e tornar obrigatória a realização de análise de impacto regulatório no País. Para desenvolver o objeto de estudo, a metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa do referencial teórico, através de raciocínio hipotético-dedutivo, com uma abordagem de caráter bibliográfico; e, de forma complementar, a pesquisa documental e empírica, esta última sobre a elaboração dos relatórios de análise de impacto regulatório emitidos pela ANEEL. O sistema de segurança e eficiência na criação do Direito Público, estabelecido pelas alterações realizadas na LINDB, juntamente à uniformização do processo normativo das agências reguladoras brasileiras, institucionalizaram a adoção pelo nosso sistema jurídico da análise de impacto regulatório, instrumento baseado em evidências que visa subsidiar e racionalizar a tomada de decisão no processo normativo das agências reguladoras com o objetivo de proporcionar maior segurança ao ambiente decisório e accountability das autoridades reguladoras.

Resumen: La presente investigación trata sobre el perfeccionamiento del proceso decisorio de la producción de normas de las agencias reguladoras y de la necesidad de un nuevo aparato jurídico y técnico que comprenda las peculiaridades de la competencia normativa de esas entidades, la dinámica de los sectores regulados y los intereses de los agentes afectados. Debido a la complexidad de los sectores regulados que poseen características propias y para limitar nuestro objecto de estudio, elegimos la Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por ser una de las primeras autarquías especiales a regular y tornar obligatoria la realización de análisis de impacto regulatorio en el país. Para desarrollar el objeto de estudio, la metodología utilizada fue la investigación explicativa de lo referencial teórico, a través del pensamiento hipotético-deductivo, con una abordaje de carácter bibliográfico y de forma complementar a la investigación documental y empírica, esta última sobre la elaboración de los relatórios de análisis de impacto regulatorio emitidos por la ANEEL. El sistema de seguranza y eficiencia en la creación del Direito Público establecido por las alteraciones realizadas en la LINDB juntamente a la uniformización del proceso normativo de las agencias reguladoras brasileñas institucionalizaron la adopción por nuestro sistema jurídico de la análisis de impacto regulatorio, herramienta basada en evidencias que visan subsidiar y racionalizar la tomada de decisión en el proceso normativo de las agencias reguladoras con el objetivo de proporcionar mayor seguridad al ambiente decisorio y accountability de las autoridades reguladoras.