Convenções processuais e poder público : necessidade de parâmetros legais para uniformização da atuação do advogado público

Abstract

Resumo: Neste trabalho de investigação, tem-se por objetivo discorrer sobre as convenções processuais previstas no Código de Processo Civil de 2015, com enfoque especial para aquelas envolvendo o Poder Público. Para tanto, utiliza-se a abordagem qualitativa, valendo-se da técnica bibliográfica de levantamento de dados, envolvendo análise de legislações e doutrinas nacionais e internacionais. Inicia-se por uma análise acerca do pluralismo jurídico e o direito democrático e sua correlação com as convenções processuais e sua presença na legislação processual brasileira. Ao final, realiza-se uma análise acerca da possibilidade de aplicação das convenções processuais por parte do Poder Público, destacando-se a relevância do Direito Público e a preservação dos direitos indisponíveis, concluindo-se pela existência de uma lacuna na legislação brasileira quanto à negociabilidade processual aplicada ao Poder Público, apontando para a necessidade de um novo parâmetro regulatório específico para tratar do tema alvo desta pesquisa, baseando-se nos preceitos democráticos e no pluralismo jurídico, respeitando-se os princípios gerais da Administração Pública e conciliando-se com o autorregramento da vontade das partes no processo civil.

Abstract: In this research work, the objective is to discuss the procedural conventions provided for in the Civil Procedure Code of 2015, with a special focus on those involving the Public Power. For this purpose, a qualitative approach is used, making use of bibliographic data collection technique, involving the analysis of national and international legislation and doctrines. It begins with an analysis of legal pluralism and democratic law and its correlation with procedural conventions and their presence in Brazilian procedural legislation. In the end, there is an analysis about the possibility of application of procedural conventions by the Public Power, highlighting the relevance of Public Law and the preservation of unavailable rights, concluding that there is a gap in Brazilian legislation regarding the procedural negotiability applied to the Public Power, pointing to the need for a new specific regulatory parameter to deal with the target theme of this research, basing on democratic precepts and legal pluralism, respecting the general principles of Public Administration and reconciling with the self-regulation of the will of the parties in civil proceedings.

Résumé: Dans ce travail de recherche, l'objectif est de discuter des conventions de procédure prévues par le Code de Procédure Civile de 2015, avec un accent particulier sur celles impliquant le Pouvoir Publique. Pour cela, une approche qualitative est utilisée, faisant appel à la technique bibliographique de collecte de données, impliquant l'analyse des législations et doctrines nationales et internationales. Il commence par une analyse du pluralisme juridique et du droit démocratique et de sa corrélation avec les conventions procédurales et leur présence dans la législation procédurale brésilienne. À la fin, il y a une analyse sur la possibilité d'application des conventions procédurales par le Pouvoir Public, soulignant la pertinence du Droit Public et la préservation des droits indisponibles, concluant qu'il existe une lacune dans la législation brésilienne concernant la négociabilité procédurale appliquée à le Public Public, soulignant la nécessité d'un nouveau paramètre réglementaire spécifique pour traiter le thème cible de cette recherche, em se basant sur les préceptes démocratiques et le pluralisme juridique, respectant les principes généraux de l'Administration Publique et conciliant avec l'autorégulation de la volonté de les parties dans une procédure civile.