Tutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo

Abstract

Resumo: O microssistema do Código de Defesa do Consumidor é um dos estatutos plurais de mercado que tem por objetivo ampliar o direito de acesso aos bens e serviços e corrigir as market failures, seja prevenindo condutas contrárias ao Direito, seja reprimindo fatos danosos mediante a intemalização de custos sociais. Para tanto, vem dotado de formas substanciais de tutela específica. Diante da essencialidade de muitos desses bens e serviços à dignidade da pessoa humana – cujo direito à saúde deve ser realçado e considerando-se que o Código de Defesa do Consumidor parte da premissa da vulnerabilidade do indivíduo homogêneo, concede-lhe a regra básica de ter facilitada a defesa de seus direitos. Nesse contexto, a tese analisa as diversas técnicas processuais de acesso à Justiça para concluir que, na sociedade de consumo, somente a conjugação das técnicas mandamental e executiva lato sensu com adequadas técnicas de efetivação da tutela é possível construir formas jurisdicionais de tutela efetivas e adequadas às formas substanciais de tutela específica. Para demonstração da tese, procede-se à análise da efetividade e adequação das formas jurisdicionais de tutela específica em diversos setores de mercado onde há oferta de bens e serviços essenciais à saúde humana. Quando a oferta é escassa, o dirigismo contratual sugere a adoção de formas jurisdicionais de tutela preventiva. Quando a procura é massificada, aumentam os riscos e as extemalidades negativas exigindo-se formas jurisdicionais de tutela preventiva – adequadas aos interesses difusos e coletivos – que corrijam tais falhas de mercado para o futuro e formas jurisdicionais de tutela repressiva – adequadas aos direitos individuais homogêneos – para justa distribuição social dos danos causados.