O princípio da capacidade contributiva e a tributação incidente sobre a receita bruta : uma análise sob a perspectiva do conteúdo do princípio, do seu âmbito de aplicação e dos limites e possibilidades de sua efetivação pelo Poder Judiciário

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio constitucional da capacidade contributiva, especialmente na tributação incidente sobre a receita bruta. A sistemática utilizada foi a de se pesquisar o conteúdo do princípio e sua relação com as presunções e com as diversas espécies de tributos, de modo a se verificar a possibilidade de ser ele aplicado à tributação sobre a receita bruta. Concluiu-se no sentido positivo, investigando-se, então, a forma e as conseqüências da incidência do princípio sobre a tributação em pauta. A primeira conclusão obtida foi a de que a tributação sobre a receita bruta divide-se em dois tipos: a tributação direta sobre a receita bruta e a tributação sobre o consumo. Para além disso, o estudo desenvolvido possibilitou a dedução de que é possível compatibilizar-se a tributação em exame com todos os aspectos do princípio, inclusive com aqueles do respeito aos limites mínimo e máximo de tributação e da graduação do tributo de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, o que atualmente tem sido pouco observado pela legislação ordinária. Na seqüência, a análise da aplicação do princípio à tributação sobre a receita bruta foi mais aprofundada, com a pesquisa de casos concretos em que a tese ora desenvolvida permite uma definição mais clara da controvérsia surgida. Por fim, examinaram-se os limites e possibilidades da aplicação do princípio pelo Poder Judiciário, tendo-se inferido que é admissível alguma atuação positiva do juiz, seja no suprimento de omissões relativas, seja na alteração de alíquotas de tributos, respeitados certos requisitos, indicados no trabalho.

Abstract: The aim of this paper is the study of the constitutional principle of the contribution capacity, especially the tax that focuses on the gross income. The approach used was that of researching the content of the principle and its relation to the presuppositions as well as the various types of taxes, in order to verify the possibility of its application to the gross income tax. The conclusion was a positive one, leading then to the investigation of the form and the consequences of the incidence of the principle over the tax being discussed. The first conclusion to be reached was that the gross income tax is divided into two kinds: the direct tax on the gross income and the consumption tax. Moreover, the study that was developed made it possible to conclude that the tax being discussed is compatible with all the aspects of the principle, including here the ones regarding the respect to the minimum and maximum limits of the tax, as well as its range according to the financial capacity of the tax payer, which is presently an aspect that has not been observed by the ordinary law. Afterwards, the analysis of the application of the principle to the gross income tax was deepened, with research based on real cases, which allowed for a clearer definition of the controversy under discussion. Finally, the limits and possibilities of the application of the principle by the Judiciary Power were examined, with the inference that some positive action by the judge is admissible, be it by supplying the relative omissions, be it by altering the tax aliquots, as far as certain requisites - as indicated in this paper - are respected.