Limitação dos juros : argumentos constitucionais, infraconstitucionais e supraconstitucionais

Abstract

Resumo: O § 3° do artigo 192 da Constituição Brasileira diz que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão do crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano ...". Numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n° 4), os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, decidiram que a norma constitucional não é auto-aplicável. Com isso, as instituições financeiras entenderam que estão liberadas para cobrar os juros que bem entenderem. O presente trabalho apresenta argumentos constitucionais, infraconstitucionais e supraconstitucionais que buscam demonstrar, juridicamente, que os juros estão limitados também para as instituições financeiras. O argumento constitucional mais frequente é aquele da auto-aplicabilidade do § 3° do artigo 192 da Constituição Federal. Como dito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn-4, já afastou tal fundamento. Por causa disso, a primeira parte do trabalho é dedicada a apresentar argumentos até agora não enfrentados pela Corte Maior. Logo, ainda é possível levar para discussão na Suprema Corte temas como a violação dos princípios da indelegabilidade dos Poderes, legalidade, igualdade e função social da propriedade. A segunda parte do trabalho se ocupa de argumentos de ordem infraconstitucional. Com efeito, está a merecer melhor atenção a interpretação da Lei 4.595/64, pois ela fala em uma "autorização" ao Conselho Monetário Nacional para "limitar" os juros "quando necessários". Nesse passo, as instituições não têm demonstrado a efetiva existência de tal "ato administrativo autorizativo", fazendo indevida interpretação extensiva para "liberar" os juros "por tempo indefinido". A terceira parte da presente pesquisa apresenta uma série de argumentos supraconstitucionais. Parte-se da relativização do contrato e da proteção ao consumidor para, fazendo interpretação do contrato, impedir a ilimitação em face da abusividade das cláusulas ou com base na teoria da quebra da base negociai. Esses últimos argumentos têm-se mostrado mais eficazes, pois evitam o recebimento de Recursos Especiais e Extraordinários.

Abstract: Brazilian Constitution in article 192, third paragraph, says that "the real rate interest, in these included comissions and any other else remuneration direct or indirectly refering to the credit concession, can not be higher than twelve per cent by year...". In a Direct Writ of Inconstitutionality (Adin 4), the Supreme Federal Court, by majority, has decided that the constitutional rule it is not self-executable. Thus, the financial institutions have understood they are free to practice the interestes they wanted to. This thesis presents constitutional arguments, infra-constitutionals and supra-constitutionals and intends to demonstrate juridicaly, that the interestes are limitated also for financial institutions. The most frequent constitutional argument is that one which proposes the self-executability of the 192 article, third paragraph, of the Brazilian Constitution was said herein Supreme Federal Court, on the judgement of ADIn 4, had already rejected that argument. For this reason, the first part of the research is dedicated on showing arguments that, until now, were not faced by the Court. Therefore, it's still possible to take to discussion in the Supreme Court subjects such as the violation of undelegability between powers, of the rule of law, equality and of the social relevance of property. The second part of the paper developes the infra-constitutionals arguments. As a matter of effect, deserves better attention on the interpretation of law 5.595/64, since it deals with an "authorization" to the National Monetary Council to "restrain" interestes "when it be necessary". Thus, the Institutions haven't been demonstrating the effective existence of such "authorizative administrative act", making on undue and extensive interpretation to get the interestes "free" "by an indefined time". The third part of the present research shows a series of supra-constitutional arguments. It starts with the relativization of the contract and with the consumer protection, making an interpretation of the contract in order to avoid the lack of limitation due to abusive clauses, on achieving the same goals by an interpretation based on the theory of standards breaking. These last arguments have been more efficient, because they prevent the setting up Specials or Extraordinaries Appeals.