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dc.contributor.advisorNicz, Alvacir Alfredopt_BR
dc.contributor.authorGunther, Luiz Eduardopt_BR
dc.contributor.otherNogueira, Jorge Luiz Fontourapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T17:54:14Z
dc.date.available2022-05-12T17:54:14Z
dc.date.issued2002pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/75664
dc.descriptionOrientador : Alvacir Alfredo Niczpt_BR
dc.descriptionCo-orientador : Jorge Luiz Fontoura Nogueirapt_BR
dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicaspt_BR
dc.description.abstractResumo: Tanto as resoluções quanto as declarações da OIT, embora regularmente aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho, não possuem regramento definindo o alcance que têm. A característica comum que revelam é serem atos unilaterais de uma organização internacional. Para além dessa constatação, a incerteza terminológica e a ambiguidade conceitual são a regra. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que, dentre as declarações internacionais de suprema hierarquia que, embora não ratificável, consagra direitos humanos fundamentais, os quais são conceituados pela doutrina na categoria dos direitos naturais ou supraestatais, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Adotada pela Assembléia Geral da ONU, em dezembro de 1948. A lacuna que existe, concretamente, no conhecimento, é falta de definição sobre o real signuficadojurídico, e efeitos,das resoluções e declaração da OIT. A análise das centenas de resoluções aprovadas desde a primeira Conferência Internacional do Trabalho, permitirá adotar-se uma conceituação jurídica a respeito dessas regras, bem como dos seus efeitos. Assim, também, quanto às declarações da OIT, especialmente a última, de 1998, sobre os princípios e direito fundamentais no trabalho e sua continuidade. Como a definição, ou teoria jurídica da resolução emanada de uma organização intwergovernamental ( e também da declaração internacional) encontra-se, ainda, em processo de formação, examina-se quais as origens da terminologia adotada, como se aplica na pragmática da OIT, e quais as conserquências jurídicas que geram. Concluído o exame, e a solução apresentada, atribuindo-se nomenclatura jurídica, e reconhecendo-se os efeitos devidos às Resoluções e Declarações da OIT, apresenta-se sugestão de emnda à Constituição da OIT, nos termos do que permite o artigo 36 dessa Carta Magna, para tramitação de proposta perante a conferência Internacional do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstractResumen: Tanto las resoluciones como las declaraciones de la OIT, no obstante regularmente aprobadas por la Conferencia Internacional del Trabajo, no poseen reglamento definiendo el alcance que tienen. La característica común que revelan fueron actos unilaterales de las organizaciones internacionales. Más allá de esa constatación, la incierta terminológica y la ambigüedad conceptual son la regia. Sin embargo, no se puede dejar de reconocer que, entre las declaraciones internacionales de la suprema jerarquia que, aunque no fue ratificada, consagra derechos humanos fundamentales, los cuales son conceptuados por la doctrina en la categoria de los derechos naturales o supra-estatales, se destaca la Declaración Universal de los Derechos dei Hombre, adoptada por Asamblea General de la ONU, en diciembre de 1948. El vacío que existe, concretamente, en el conocimiento, es la falta de definición sobre el real significado jurídico, y efectos, de las resoluciones y declaraciones de la OIT. Los análisis de centenas de resoluciones aprobadas, desde la primera Conferencia Internacional dei Trabajo, permitirá adoptarse una conceptuación jurídica al respecto de esas regias, así como de sus efectos. Aunque también, en lo que se refiere a las Declaraciones de la OIT, especialmente la última, de 1998, sobre los princípios y derechos fundamentales en el trabajo y su continuidad. Como la definición, o la teoria jurídica de la resolución emanada de una organización internacional intergubernamental (y también de la declaración internacional) se encuentra aún en proceso de formación, se examina cuáles son los orígenes de la terminologia adoptada, còrno se aplica en la programática de la OIT, y cuáles son las consecuencias jurídicas que generan. Concluido el examen, y la solución presentada, atribuyéndose nomenclatura jurídica, y reconociéndose los efectos debidos a las Resoluciones y las Declaraciones de la OIT, se presenta una sugerencia de emenda a la Constitución de la OIT, en los términos de lo que permite el artículo 36 de esa Carta Magna, para tramitación de propuesta delante de la Conferencia Internacional del Trabajo.pt_BR
dc.format.extent371 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTrabalhadorespt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectRelações trabalhistaspt_BR
dc.titleResoluções e declarações da OIT : natureza e efeitospt_BR
dc.typeTesept_BR


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