A manipulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e alguns reflexos no direito tributário

Abstract

Resumo: A presente tese objetiva analisar, a partir do art. 27 da Lei n.° 9.868/99, a possibilidade do Poder Judiciário, no exercício da atividade de fiscalização da constitucionalidade, de manipular os efeitos decorrentes da decisão de inconstitucionalidade, e alguns reflexos dessa atuação no âmbito do Direito Tributário. No Capítulo I, nossa preocupação foi de demonstrar a dificuldade que se tem na delimitação das fronteiras das atividades do Judiciário quando se encontra em jogo o exercício da jurisdição constitucional, principalmente, em se tratando da manipulação dos efeitos daquela decisão. Já no Capítulo II, buscamos preparar caminho para uma melhor compreensão da decisão de inconstitucionalidade, analisando seu objeto, conteúdo e eficácia subjetiva. Enfim, no Capítulo III, procuramos analisar a questão propriamente dita: a manipulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e alguns reflexos no Direito Tributário.

Abstract: The following thesis has the objective to analyze, from art. 27, Law n° 9,868/99, the possibility of the Judiciary Power, in the practice of its activity of inspecting the constitutionality, to manipulate the effects derived from the decision of unconstitutionality, and some consequences of this acting in the scope of the Tributary Law. In Chapter I, our concern was to show the difficulty experienced with the delimitation of the boundaries of the Judiciary activities, when the practice of the constitutional jurisdiction is concerned, mainly, concerning the manipulation of the effects of that decision. In Chapter II, we attempted to prepare a way to a better understanding of the decision of unconstitutionality, analyzing its object, content, and subjective effectiveness. At last, in Chapter III, we attempted to analyze the question itself: the manipulation of the effects of the declaration of unconstitutionality and some consequences in the Tributary Law.