Cooperação federativa e formas de colaboração nas políticas de educação infantil : uma análise do Estado do Paraná

Abstract

Resumo: A efetivação do direito à educação em um Estado organizado sob o modelo federativo cooperativo depende da cooperação e da colaboração entre os entes federados para a materialização das políticas educacionais. A presente pesquisa tem como objeto as formas de colaboração entre os entes federados, com um olhar para o Estado do Paraná (PR), na efetivação do direito à educação infantil pelo poder público. Nesse sentido, a questão norteadora é: como as formas de colaboração entre estado e municípios têm impulsionado as políticas públicas de educação infantil no Paraná, uma vez que a maioria dos municípios não está organizada em sistema próprio de ensino e, dessa forma, as atribuições normativas e deliberativas estão sob responsabilidade do sistema estadual de ensino? O objetivo geral do estudo é analisar como se materializam essas formas de colaboração na efetivação do direito à educação infantil no Estado do Paraná, no desenvolvimento de políticas educacionais para essa etapa da educação básica, em um conjunto de municípios com e sem sistemas próprios de ensino, considerando sua responsabilidade pela oferta dessa etapa educacional. A opção pela análise das políticas de educação infantil dá-se por se tratar de uma etapa educacional com trajetória histórica recente na perspectiva da garantia do direito à educação, tendo por desafio a promoção do acesso a todas as crianças de até cinco anos de idade. Justifica-se a escolha do Paraná como lócus desta pesquisa, por ser o estado com o menor percentual de municípios com sistemas próprios de ensino (5%), uma vez que, dos 399 municípios do estado, apenas 20 têm sistema próprio, sendo que os demais ficam submetidos à normatização e regulação dos órgãos ligados ao ente estadual e à União. O objeto desta pesquisa é analisado a partir de referencial teórico e do levantamento das produções sobre o tema específico e temáticas que o circunscrevem: federalismo, regime de colaboração, pacto federativo, autonomia, cooperação, colaboração, descentralização, centralização, sistemas educacionais, sistema nacional de educação, direito à educação infantil e políticas de educação infantil. Delimita-se para as análises o período de 2014 a 2020, dado o contexto após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE/2014-2024), do Plano Estadual de Educação do Paraná (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PMEs), como instrumentos para a viabilização da expansão do acesso à educação infantil e a consolidação de políticas para a etapa educacional analisada. A pesquisa tem uma abordagem qualitativa, realizada via análise documental e de dados socioeconômicos, financeiros e educacionais do conjunto de municípios selecionados, e da análise de entrevistas semiestruturadas com representantes de órgãos, entidades e sujeitos envolvidos. A partir dos dados coletados e analisados frente ao objeto da pesquisa, conclui-se nesta tese que, dada a inexistência de regulamentação do regime de colaboração com normas definidas em lei específica e pautadas no princípio da cooperação federativa, se evidencia a existência de diferentes mecanismos de colaboração nas políticas de educação infantil, caracterizando não uma efetiva cooperação federativa, mas uma colaboração relativa entre o ente estadual e os municípios selecionados, com influência de entidades e de órgãos do sistema estadual de ensino, por indução e coordenação da União. Um desenho com ênfase em formas de colaboração definidas verticalmente e com pouca participação do ente municipal em instâncias decisórias. Desse modo, a efetivação da cooperação federativa, por meio de formas de colaboração na materialização das políticas de educação infantil, em atenção às especificidades dos diferentes contextos, com participação plena dos municípios no exercício legítimo de sua autonomia, tendo em vista o poder atribuído legalmente a esses entes, pode ser considerada como parcial e incompleta.

Abstract: To bring about the right to education in a state organized under the federative model depends on the federative cooperation and the collaboration among the federated entities for the materialization of the educational policies. This research has as object the forms of collaboration among the federated entities - state and municipalities -, with a look at the State of Paraná (PR) and its municipalities, to carry out the right to early childhood education by the government. Thus, the research's question is: how the forms of collaboration among the state and the municipalities have stimulated public policies for early childhood education in Paraná, since most of the municipalities are not organized in their own education system and, therefore, regulative and deliberative attributions are under the responsibility of the state's educational system? The study aims to analyze how the forms of collaboration among federated entities are materialized to bring about the right to early childhood education in the State of Paraná, through the execution of educational policies for this stage of the basic education in municipalities with and without their own educational systems, considering their responsibility to provide this educational stage. The option for the analysis of early childhood education policies is due to the fact that this is an educational stage with a recent historical track in the perspective of guaranteeing the right to education, with the challenge of promoting access to all children up to five years old. The choice for the State of Paraná is justified as the locus of this research as it is the state with the lowest percentage of municipalities with their own educational systems (5%), since between the 399 municipalities of the state, only 20 have their own educational system, while the others are under the norms and regulation of the organs connected to the state entity and to the Union. The object of this research is analyzed from a theoretical framework, and from the survey of the productions on the specific theme and themes that circumscribe it: federalism, collaboration regime, federative pact, autonomy, cooperation, collaboration, decentralization, centralization, educational systems, national educational system, right to early childhood education, and early childhood education policies. The period from 2014 to 2020 is delimited for analysis given the context of approval of the National Education Plan (PNE/2014-2024), the Paraná's State Education Plan (PEE) and the Municipal Education Plans (SMEs) as instruments to accomplish the expansion of access to early childhood education and the consolidation of policies for the educational stage analyzed. The research has a qualitative approach, carried out through documental analysis and socioeconomic, financial and educational data from the array of the selected municipalities, and through the analysis of semi-structured interviews with the organs, entities and related individuals. The data collected and analyzed allow us to conclude that, given the lack of regulation of the collaboration regime among the federated entities, with rules defined in a specific law, and based on the principle of federative cooperation, is evident the existence of different collaboration mechanisms in the early childhood education policies, characterizing not an effective federative cooperation, but a relative collaboration among the state entity and the selected municipalities, with the influence of entities and organs of the state's educational system, through induction and coordination of the Union. A picture with emphasis on forms of collaboration vertically defined and with low participation by the municipality's entity in decision-making spheres. Therefore, the effectiveness of the federative cooperation, through forms of collaboration for the materialization of the early childhood education policies, taking into account the specificities of different contexts, with full participation of the municipalities in the rightful practice of their autonomy, understanding the power legally assigned to these entities, can be considered as partial and incomplete.