Acesso à escola para migrantes internacionais na educação básica : uma análise das políticas de distribuição de oportunidades educacionais em Curitiba-PR

Abstract

Resumo: O presente estudo aborda o tema do Direito à Educação para estudantes migrantes internacionais e tem como principal objetivo conhecer como a rede municipal de ensino de Curitiba organiza a distribuição de oportunidades educacionais para atender a demanda destes alunos e garantir seu direito à educação básica. Para tanto, foi necessário estudar as formas como a política se constrói a partir do conjunto de disputas, manifestação de demandas e ações das esferas do poder público no processo de inclusão desses estudantes nas escolas públicas. Propõe-se, assim, apresentar a compreensão do Direito à Educação para estudantes migrantes à luz dos principais tratados e acordos internacionais, no contexto das migrações internacionais características do Século XXI. Destarte, para a realização desta pesquisa, utilizaram-se procedimentos de análise qualitativa e quantitativa, a partir da triangulação de três instrumentos principais: (i) análise de dados estatísticos descritivos sobre as características das matrículas de estudantes migrantes internacionais; (ii) análise documental sobre a normatização e legislação destinada a estabelecer as regras de matrícula, classificação, inclusão e procedimentos pedagógicos nos estabelecimentos oficiais do conselho nacional, estadual e municipal; (iii) e realização de entrevistas semiestruturadas com operadores da política de distribuição de oportunidades educacionais, gestores escolares e pedagogas (os) envolvidos no processo de acolhimento dos estudantes. As fontes para a pesquisa empírica foram encontradas na Legislação e normatização brasileira, bem como em documentos do estado do Paraná e do município de Curitiba. Foram utilizados também os microdados de matrícula Censo Escolar INEP/2018, a partir de informações referentes às características desses estudantes como origem, idade, cor, gênero e sua distribuição entre os estabelecimentos de ensino, além das transcrições das entrevistas realizadas. O desenrolar desta pesquisa demonstrou que no município de Curitiba a política educacional para estudantes migrantes internacionais muitas vezes se constrói a partir das demandas que são apresentadas ao poder público. A matrícula de migrantes se realizou antes mesmo de uma organização específica para isso, pois muitas vezes a ação do poder público é estimulada pela mudança na realidade, como uma reação a novas demandas que se desenham pela dinâmica do contexto em que estão inseridas. Além disso, as falas das entrevistadas evidenciaram que ainda que o direto à educação a esses estudantes migrantes esteja amplamente garantido por aparato legal, ainda ocorrem situações que podem gerar alguma violação desse direito. Ademais, também ficou explícito que, para a garantia do direito à educação e a plena inclusão dos estudantes, existem outras barreiras para além do acesso e da matrícula, como em relação à língua e ao status discente a depender da nacionalidade do estudante migrante.

Abstract: The present study addresses the theme of the Right to Education for international migrant students and its main objective is to understand how the municipal education system in Curitiba organizes the distribution of educational opportunities to meet the demand of international migrant students and guarantee their right to basic education. Therefore, it was necessary to study how politics is built from the set of disputes, manifestation of demands and actions from the spheres of public power in the process of including these students in public schools. It is proposed, therefore, to present the understanding of the Right to Education for migrant students in the light of the main international treaties and agreements, in the context of international migrations, characteristic event of the 21st Century. Thus, in order to conduct this research, were used qualitative and quantitative analysis procedures, based on the triangulation of three main instruments: (i) analysis of descriptive statistical data on the characteristics of matriculation of international migrant students; (ii) documentary analysis of the legislation that establishes the rules for matriculation, classification, inclusion and pedagogical procedures in the official establishments of the national, state and municipal council; (iii) and conducting semi-structured interviews with operators of the policy for the distribution of educational opportunities, school managers and pedagogues involved in the student reception process. The sources for empirical research were found in the Brazilian legislation and regulations, as well as in documents from the state of Paraná and the municipality of Curitiba. The INEP / 2018 School Census matriculation microdata were also used, based on information regarding the characteristics of these students, such as origin, age, color, gender and their distribution among educational establishments, in addition to the transcripts of the interviews carried out. The research demonstrated that in the municipality of Curitiba, the educational policy for international migrant students is built starting from the demands that are presented to the public authorities. The enrolment of migrants took place even before there was any organization for this, because the action of the public power is often stimulated by the change in the reality, as a reaction to new demands that are shaped by the dynamics of the context in which they are inserted. In addition, the interviewees' statements showed that even though the right to education for these migrant students is largely guaranteed by a legal apparatus, there are still situations that violates this right. Besides, it was demonstrated that, in order to guarantee the right to education and the full inclusion of students, there are other barriers beyond the access and matriculation, regarding the language and the status, depending on his/her nationality.