Compliance e law enforcement : propostas para o aperfeiçoamento da prevenção corporativa de ilícitos no Brasil

Abstract

Resumo: Embora existam leis nacionais e estrangeiras encorajando empresas privadas a implementar programas de prevenção de ilícitos - mais conhecidos como programas de compliance -, é notório que as grandes corporações continuam protagonizando situações de consequências sociais gravíssimas. Os mais frequentes são casos de corrupção, de fraudes diversas e de tragédias ambientais que revelam não apenas o preocupante descompromisso de muitas empresas e de seus gestores com as boas práticas de prevenção de ilícitos, como também que os referidos programas, quando existem, podem ser absolutamente inidôneos. Essa realidade indica que os mecanismos legais atualmente existentes não têm sido suficientes para unir empresários e agentes públicos em torno do objetivo comum de boas práticas para a prevenção de ilícitos. Tal situação conduz ao seguinte problema: como aperfeiçoar a prevenção corporativa de ilícitos no Brasil? Leis de conteúdo superficial ou pouco assertivo, somadas ao fato de que não há, no Brasil, uma lei que obrigue a todas as corporações privadas em geral (isto é, independentemente de seu objetivo econômico) a adotar normas internas de prevenção são fatores que indicam uma hipótese de solução. O aperfeiçoamento dos programas corporativos de prevenção de ilícitos é possível, mas depende de novas alternativas. Propõe-se uma inovação legislativa que crie e que incentive novas formas de relacionamento entre as autoridades reguladoras e as empresas, já que as leis existentes não têm conseguido explorar ao máximo o potencial inerente na ideia de colaboração público- privada que esses programas representam. Devem ser criadas, ainda, novas ferramentas para reforçar as técnicas de controle e de monitoramento hoje conhecidas. Essa lei seria mais detalhada e mais clara do que as que estão em vigor e seria aplicável a todas as empresas privadas no Brasil, independentemente do porte ou da área de atuação; ressalvada a legislação especial. Essas novidades são aqui propostas, basicamente, com apoio em literatura a respeito da chamada law enforcement em ambiente corporativo. Palavras-chave: Compliance; law enforcement; prevenção corporativa de ilícitos; aperfeiçoamento; autorregulação regulada; inovação legislativa.

Abstract: Although there are national and foreign laws encouraging private companies to implement integrity programs - better known as compliance programs - it is notorious that large corporations continue to play a leading role in situations that produce very serious social consequences. The most frequent are cases of corruption, various fraud and environmental tragedies that reveal not only the worrying absence of commitment of many companies and their managers with good practices of preventing illicit activities, but also that these programs, when existing, can be absolutely innocuous. This reality indicates that the legal mechanisms currently in place have not been sufficient to unite entrepreneurs and public agents around the common goal of good practices for the prevention of illicit activities. This situation leads to the following research problem: how to improve the corporate prevention of illicit activities in Brazil? Laws of superficial or little assertive content, added to the fact that there is no law, in Brazil, establishing an obligation to all private corporations (that is, regardless of their economic objective) to adopt internal prevention rules are factors that indicate the hypothesis of a solution. The improvement of corporate illicit activities prevention programs is possible, but it depends on new alternatives. This study proposes a legislative innovation that creates and encourages new forms of relationship between regulatory authorities and regulatees, since existing laws have failed to exploit to the fullest the potential inherent in the idea of public- private collaboration that these prevention programs represent. New tools should also be created to reinforce the control and monitoring techniques known today. This law would be more detailed and clearer than those in force and would apply to all private companies in Brazil, regardless of size or area of activity; existing legislation respected. These novelties are presented here, basically, with support in literature about law enforcement in a corporate environment. Key words: Compliance; law enforcement; illicit activities prevention; improvement; enforced self-regulation; legislative innovation.