Uma abordagem comparativa entre a política criminal de drogas portuguesa e a brasileira : como a aplicação de princípios lusos pode contribuir para o debate brasileiro

Abstract

Resumo : Este artigo visa contribuir para o debate sobre a política criminal de drogas brasileira ao propor que a aplicação de dispositivos legais utilizados na lei de drogas portuguesa possa vir a amenizar a problemática da superlotação dos presídios do Brasil. Para isso, fez-se uma abordagem comparativa entre as leis de drogas dos dois países, com pesquisa in loco, e a consequente revisão bibliográfica. Por fim, concluiu-se que seria de grande valia a aplicação ao direito nacional dos tipos "traficante consumidor" e "tráfico de menor gravidade", trazidos pela Lei portuguesa n. 15/93, uma vez que ambos prescrevem penas mais brandas, haja vista suas peculiaridades.

Abstract: This essay aims to contribute to the debate on the Brazilian criminal drug policy by proposing that the application of legal provisions used by the Portuguese drug law may alleviate the problem of overcrowding in Brazilian prisons. For this, a comparative approach was made between the drug laws of the two countries, with on-the-spot research, and the consequent bibliographic review. Finally, it was concluded that it would be of great value to apply to national law the types "consumer trafficker" and "less serious trafficking", brought by Portuguese Law n. 15/93, since both prescribe milder penalties, given their peculiarities