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    (I)mutabilidade do nome e a tutela geral da personalidade

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    Lucas Cerchiari Machado.pdf (1.943Mb)
    Data
    2021
    Autor
    Machado, Lucas Cerchiari
    Metadata
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    Resumo
    Resumo : O presente artigo tem por escopo suscitar o questionamento acerca da presença da regra da imutabilidade em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, analisa-se além das características jurídicas que o nome apresenta, a forma com que a identidade pessoal se conecta com a personalidade humana como expressão que é da tutela geral da personalidade. Em seguida, o estudo se debruça acerca das exceções à regra da imutabilidade e seus efeitos, ao passo que vislumbrasse um espaço de disponibilidade para que a pessoa possa exercer sua liberdade positiva para se autodeterminar. Por fim, exposto o panorama de crise que a vetusta regra da imutabilidade passa atualmente, sustenta-se como a leitura da Lei de Registros Públicos deve ser realizada à luz da Constituição Federal, com especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
     
    Resumo: : Lo scopo di questo articolo è sollevare domande sulla presenza della regola di immutabilità nel nostro sistema legale. A tal fine analizza, oltre alle caratteristiche legali che il nome presenta, il modo in cui l'identità personale è collegata alla personalità umana come espressione della protezione generale della personalità. Lo studio, quindi, esamina le eccezioni della regola dell'immutabilità e ai suoi effetti, intravedendo uno spazio di disponibilità (possibilità?) affinché la persona possa esercitare la sua libertà positiva di autodeterminazione. Infine, esposto il panorama di crisi che la superata regola di immutabilità soffre attualmente, si conferma come la lettura della Legge sugli archivi pubblici debba essere condotta alla luce della Costituzione federale, con particolare attenzione al principio della dignità umana.
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/71228
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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