Agências regulatórias e controle judicial : parâmetros para uma atuação deferente do poder judiciário

Abstract

Resumo: A regulação, espécie do gênero função administrativa, enseja um novo olhar sobre as atividades controladoras. Se anteriormente o Estado atuava sobre a ordem econômica de forma assistemática e unilateral, com a Constituição da República de 1988 a tônica passou a recair sobre o diálogo, a colaboração e a transparência. Não se trata, todavia, de sistemas que se sucederam, mas sim que se sobrepuseram. E foi nesse contexto, de ruptura de racionalidades e manutenção de estruturas, que surgem entre nós as agências reguladoras, unidades administrativas nitidamente inspiradas no direito norte-americano, que adotaram a vestimenta de autarquias, mas às quais foi aposto o atributo de autonomia reforçada. Nessa circunstância, as agências constituem órgãos constitucionais de segundo grau, sujeitos a um complexo feixe de controles, que operam de maneira concomitante e muitas vezes redundante. Enquanto o Poder Legislativo é o controlador nato das agências, que têm na lei seu fundamento e limite, ao Poder Executivo cabe dar coerência ao mosaico formado pelos vários setores regulados, alinhando-os aos grandes objetivos das políticas públicas. Para o controle judicial, por outro lado, vem sendo utilizado o mesmo ferramental forjado há muitos anos, para um Estado que tinha administrados e não cidadãos. Nesse sentido, uma pesquisa realizada a pedido do Conselho Nacional de Justiça detectou que, conquanto na maior parte dos casos o resultado final seja favorável às agências, o controle judicial representa um fator de insegurança e instabilidade. Sob esse prisma, mostra-se oportuno um exame das soluções cunhadas pelo direito-americano ao longo de muitos anos, com a ressalva de que institutos jurídicos não podem ser simplesmente enxertados em ordenamentos orientados por lógicas distintas. E com o advento das Leis 13.655/2018, 13.848/2019 e 13.874/2019 houve a instituição de um microssistema regulatório, que tem como vetor a lógica consequencialista, empregada como catalisador da segurança jurídica, considerando as capacidades de cada um dos atores que ocupam o palco regulatório. Desse modo, o sistema brasileiro consagra um controle judicial deferente às opções regulatórias, não propriamente pela transposição do critério binário da Teoria Chevron, mas sim por meio de um teste que contempla cânones substanciais e procedimentais. Palavras-chave: Regulação. Agências Reguladoras. Controle Judicial. Consequencialismo. Segurança Jurídica. Deferência.

Abstract: Regulation, a kind of administrative function, created a new perspective on controlling activities. If the State previously acted on the economic order in an unsystematic and unilateral way, with the 1988's Constitution the focus has changed to dialogue, collaboration and transparency. However, these have not been systems that succeeded each other, but that overlapped. In this context of rupture of rationalities and maintenance of structures that regulatory agencies emerged between us. Administrative units clearly inspired by American law, which adopted the shape of autarchies, with a reinforced attribute of autonomy. In this circumstance, the agencies constitute second-degree constitutional bodies, subject to a complex set of controls, which operate in a concomitant and often redundant manner. While the Legislative Power is the natural controller of the agencies, which have in law their foundation and limit, the Executive Power must give coherence to the mosaic formed by the various regulated sectors, aligning them with the major objectives of public policies. In the judicial control, on the other hand, have been used the same features that have been forged many years ago, for a state that had administrateds and not citizens. In this sense, a survey carried out at the request of the National Council of Justice found that, although in most cases the result is favorable to the agencies, judicial control represents a factor of insecurity and instability. From this point of view, an examination of the solutions coined by American law over many years has proved opportune, with the proviso that legal institutes cannot simply be implanted into orders guided by different logics. And with the advent of Laws 13,655 / 2018, 13,848 / 2019 and 13,874 / 2019, there was the establishment of a regulatory microsystem, whose vector is the consequentialist logic, used as a catalyst for legal security, considering the capabilities of each of the actors that occupy the regulatory stage. In this way, the Brazilian system enshrines the judicial deference in the control of regulatory options, not exactly by transposing the binary criterion of the Chevron Theory, but through a test that includes substantial and procedural canons. Keywords: Regulation. Regulatory Agencies. Judicial Control. Consequentialism. Legal Certainty. Deference.