Ações coletivas no sistema interamericano de direitos humanos : da transformação do litígio à transformação do processo

Abstract

Resumo: É possível identificar um paradoxo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH): valorizam-se reparações coletivas, mas há persistência da lógica da individualização. A presente tese toma como eixo de reflexão esse paradoxo, gerado pela convivência entre (i) a inadmissibilidade de petições do tipo actio popularis, reputadas "demandas abstratas" ou demandas apresentadas em benefício de "toda a população de um país", e (ii) a concessão de remédios coletivos, com destaque para as garantias de não repetição, que beneficiam "a sociedade como um todo". A partir dessa contraposição, explora-se o fenômeno da transformação do litígio no SIDH, significando que o caso deixa de ser mera controvérsia individualizada e ganha contornos coletivos, litigando-se para obter remédios coletivos. Não obstante a potencial transformação do litígio, e o próprio escopo transformador do SIDH, o processo não se transforma para se desligar da exigência da individualização. A insistência na identificação das vítimas desde o início do caso conflita com o amplo acesso que se objetiva atribuir à proteção regional, entra em choque com a autonomia que se lhes pretende conferir e não é suficiente para garantir a concretude apropriada para resolução da questão coletiva ou limitar os órgãos do sistema à violação particularizada que é inicialmente apresentada. Defende-se que os casos coletivos devem ser compreendidos como litígios representativos, com reflexos nas formas processuais, sobretudo com uma alteração de foco: da individualização das vítimas para a representação adequada dos interesses implicados nas violações coletivas, com potencial abertura para ações coletivas ab initio e a criação de uma "estrutura representacional" adequada. Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; garantias de não repetição; ações coletivas; representação adequada; decisões estruturais.

Abstract: A paradox can be identified in the Inter-American Human Rights System (IAHRS): collective reparations are valued, but the logic of individualization persists. This dissertation takes this paradox - created by the coexistence of (i) the inadmissibility of actio popularis petitions, as they are considered "abstract claims" or claims that benefit "the entire population of a country", and (ii) the granting of collective remedies, including guarantees of non-repetition, which benefit "society as a whole" - as a guiding thread. Based on this opposition, the dissertation explores the phenomenon consistent in the transformation of litigation in the IAHRS, through which cases cease to be mere individual controversies to gain collective contours, aiming to obtain collective remedies. Notwithstanding this potential transformation and the very transformative scope of the IAHRS, its procedure does not detach from the logic of individualization. The persistence in the victims' identification at the outset of the case conflicts with the broad access that is intended to be given to the regional system, clashes with the victims' autonomy, and is not sufficient to guarantee the appropriate concreteness to resolve the case, or to limit the Commission or the Court to the particular violation that is initially presented before them. It is argued that collective cases should be understood as representative litigation, with effects in the proceedings - above all, as a shift in focus: from individualization of specific victims to adequate representation of the interests involved in collective violations, with an openness to collective claims from the beginning and the creation of an adequate "representational structure". Keywords: Inter-American Human Rights System; guarantees of non-repetition; collective actions; adequacy of representation; structural injunctions.