Eficácia extrafiscal : entre função e controle

Abstract

Resumo: Esta tese tem por objeto o exame da eficácia extrafiscal, como dimensão relevante para investigação jurídica e controle da extrafiscalidade no Direito brasileiro. Demonstra-se que a eficácia é categoria relacionada à função e finalidade das normas jurídicas, particularmente das normas tributárias extrafiscais, que, postas a serviço de certas finalidades públicas, podem ser identificadas a partir de sua função. Após examinar as diversas funções extrafiscais que uma norma tributária pode desempenhar, são expostos os principais elementos para o reconhecimento da extrafiscalidade. Em seguida, é examinada a eficácia, em seus diferentes sentidos na Teoria Geral do Direito, a fim de demonstrar que a eficácia material, entendida como grau de sucesso da norma no atingimento de suas finalidades, é a que melhor serve à delimitação da noção de eficácia extrafiscal, como categoria útil à investigaçãojurídica e ao controle da extrafiscalidade. Embora essa concepção de eficácia seja frequentemente associada à dimensão pós-normativa do Direito, demonstra-se que o próprio ordenamento jurídico estabelece pontos de contato entre eficácia e validade, por meio de parâmetros normativos e regras de competência que viabilizam ou mesmo impõem o controle de eficácia de certas normas jurídicas. No caso das normas tributárias extrafiscais, argumenta-se que os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da eficiência (e suas especificações normativas) constituem parâmetros jurídicos a partir dos quais o controle de eficácia extrafiscal deve ser realizado. Por fim, são traçadas diversas possibilidades de controle eficacial de normas tributárias extrafiscais por parte dos órgãos de controle interno, externo e jurisdicional no Direito brasileiro. Palavras-chave: Eficácia Extrafiscal. Extrafiscalidade. Controle de eficácia. Função extrafiscal.

Abstract: This thesis aims to examine the efficacy of tax rules used for non-fiscal purposes, as a relevant aspect for legal investigation and control of "non-fiscal" tax rules in Brazilian law. The research shows that efficacy is a category related to the function and purpose of legal rules, including the tax rules used for non-fiscal purposes. After examining the various non-fiscal functions that a tax rule can perform, we expose different elements for the recognition of a tax rule guided by non-fiscal purposes. Then, we examine efficacy in its different notions in legal theory, to demonstrate that "material efficacy" - understood as the degree of success of a legal rule in achieving its purposes - is the meaning of efficacy that best serves the legal research and control of tax rules used for non-fiscal purposes. Although this notion of efficacy is often associated with the post-normative dimension of law, we demonstrate that the legal system itself establishes points of contact between efficacy and validity, through normative guidelines and rules of competence that enable or even impose the control of efficacy of some legal rules. In the case of tax rules used for non-fiscal purposes, we argue that the principles of equality, proportionality, and efficiency (as well as its normative specifications) are legal guidelines from which the efficacy of tax rules must be controlled. Finally, we expose various possibilities for controlling the efficacy of tax rules by administrative and jurisdictional institutions in Brazilian law. Keywords: Efficacy. Tax incentives. Evaluation ofefficacy. Non-fiscal purposes