A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos sobre as relações jurídicas tributárias

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária. Para tanto, lançamos mão de noções de teoria geral do direito e controle de constitucionalidade para fixar as estacas do desenvolvimento do raciocínio. Nossa proposta tem como objetivo realizar concretamente a segurança jurídica, permitindo aos cidadãos-contribuintes, se não a sua irradiação máxima, pelo menos a maior proximidade possível rumo a esse princípio magno de nosso ordenamento. No capítulo I, tratamos do direito como sistema e do problema da validade, vigência e eficácia da norma jurídica. No capítulo II, procuramos empreender a descrição do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. No capítulo III, versamos sobre o que designamos de questões derivadas do controle de constitucionalidade. O capítulo IV, cerne do trabalho, cuida dos efeitos da inconstitucionalidade sobre as relações jurídicas tributárias, e foi dividido em seções específicas para melhor encadeamento do raciocínio. No capítulo V, analisamos ainda como esses efeitos são versados no direito espanhol e no direito italiano.

Abstract: The present study aims to analyze the effects of the unconstitutionality declaration for tax purposes. In order to do so we have analyzed general theory notions of law and constitutionality control so as to establish the basis of our reasoning process. Our proposal aims at a concrete judicial security allowing tax payers, if not in its maximum degree, to be as close as possible to this principle of order. In Chapter I we deal with law as a system and the problem of validity, duration and efficiency of judicial standard. In Chapter II we aim to describe the constitutionality control of Brazilian law. In Chapter III we discuss the derived matters of constitutionality control. Our Chapter IV, which is the core of our study, deals with the effects of the unconstitutionality on judicial tax relations. This Chapter has been divided in specific sections to enable a through follow up of our reasoning. In Chapter V we analyze how the Spanish and Italian law deals with those effects.