Expansionismo e seletividade do direito penal : crítica à tutela jurídico penal nos crimes tributários

Abstract

Resumo : Com a justificativa de punição aos mais ricos e uma aparente equidade do direito penal, o legislador criminaliza as condutas contidas no art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Contudo, não é bem isso que ocorre, visto que tais crimes possuem características que destoam do resto do ordenamento jurídico penal, com possibilidades de um arrependimento posterior bem diferente do aplicado aos demais tipos penais do código penal. A possibilidade da extinção da punibilidade pelo adimplemento do débito tributário ou sua suspensão pelo parcelamento da dívida, põem em dúvida quando a interferência do direito penal na esfera administrativa tributária e até mesmo em cheque a proposta original da justificativa para criminalizar tais crimes, visto a seletividade do direito penal em não punir esses delitos. Essas observações nos levam a questionar quanto à política criminal adotada pelo legislador – um expansionismo do direito penal – utilizando-se do poder punitivo estatal para cobrança de dívidas tributárias averiguando-se a inexatidão de um bem jurídico tutelado e a possibilidade de sua extinção até mesmo o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.

Abstract: In order to punish the richer and an apparent fairness of criminal law, the legislator criminalizes the conduct contained in art. 1 and 2 of Law No. 8137 / 90. However, this is not the case, as such crimes have characteristics that differ from the rest of the criminal legal system, with the possibility of later repentance quite different from that applied to the other penal types of the penal code. The possibility of extinction of the punishment for the payment of the tax debt or its suspension by the installment of the debt, cast doubt on when the interference of criminal law in the tax administrative sphere and even in check the original proposal of justification to criminalize such crimes, given the selectivity criminal law not to punish such offenses. These observations lead us to question the criminal policy adopted by the legislature - an expansionism of criminal law - using the state punitive power to collect tax debts by ascertaining the inaccuracy of a protected legal property and the possibility of its extinction even the res judicata of a condemnatory decision.