Entendimentos do estatuto da criança e do adolescente e a aplicação de medidas protetivas e socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei : ressocialização e cidadania

Abstract

Resumo: Este artigo tem como finalidade apresentar os parâmetros da Constituição Federal e do direito internacional referentes aos direitos da criança e do adolescente, além de realizar um estudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e de seus princípios norteadores. Através de posicionamentos da doutrina, será apresentada a situação atual do cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas no Brasil, além de mostrar as vantagens desse sistema em relação ao processo criminal e as dificuldades que o sistema socioeducativo precisa superar para se tornar mais ressocializador e eficaz.