O direito administrativo em desencanto : o interesse público sob a crítica da teoria crítica

Abstract

Resumo: A presente pesquisa objetiva submeter o conceito de interesse público à investigação crítica, o que representa realizar uma avaliação desse instituto jurídico de forma não aleatória, mas a partir de uma matriz epistêmica definida e diferente da que se aplica tradicionalmente em relação ao Direito Administrativo. Trata-se de optar pela Teoria Crítica como referência teórica, com o intuito de esmiuçar o conceito de interesse público para trazer à tona sua origem estrutural e histórica, como elemento fundamental para a reprodução das relações capitalistas, principalmente em relação à forma de atuação dos aparelhos do Estado, mas, também, para se propor uma via alternativa que se revele mais concreta, progressista e emancipatória. Primeiro, foi identificado em Celso Antônio Bandeira de Mello o elo dogmático inicial da construção da atual conceituação preponderante de interesse público no Brasil, com a respectiva constatação das influências doutrinárias estrangeiras e nacionais que viabilizaram a proposição da ideia do regime jurídico administrativo, cujo objetivo era de isolamento científico do Direito Administrativo. O conceito de interesse público é colocado sob a crítica da Teoria Crítica, comparando-o com o conceito de interesse universal proposto por Hegel para, na sequência, ser submetido ao crivo das análises críticas do materialismo histórico marxista, em que se denuncia o caráter estrutural e de classe do discurso de neutralidade e imparcialidade da ação estatal e do critério do interesse público. As contradições inerentes ao conceito de interesse público ficam ainda mais sensíveis e expostas com a demonstração da maneira peculiar e desigual como as classes sociais foram historicamente constituídas no Brasil. Mostra-se, ainda, que as escolas e movimentos de Teoria Crítica do Direito lograram apontar os limites e o caráter ideológico do discurso jurídico moderno, cujas reflexões contribuem para a crítica ao conceito de interesse público e para a compreensão do Direito e do Direito Administrativo como campos de disputa estratégicos para a introdução de avanços sociais emancipatórios concretos. Ao se demonstrar a fragilidade do conceito de interesse público em relação às críticas elaboradas no âmbito da Teoria Crítica sociológica, filosófica e jurídica, propõe-se a adoção de uma nova base epistemológica ao Direito Administrativo, pautada no não isolamento fictício e especulativo, em que se reconheça na política e em outros campos do conhecimento invitáveis elementos de influência e confluência. Ao possuir na democracia o valor universal a ser trilhado, respaldada na dogmática do Direito Administrativo arejada pelo materialismo histórico e dialético, introduz-se a proposição do conceito de interesse do povo, em substituição ao especulativo conceito de interesse público. Esse novo conceito representa um critério para a legitimação e norteamento da atividade do Estado e de seus aparelhos burocráticos, em que se adota a opção ética precípua pela classe trabalhadora e pelos excluídos do sistema produtivo capitalista, ou seja, por aqueles que compõem realmente a noção de povo. Palavras-chave: Conceito de interesse público. Teoria Crítica. Interesse universal. Materialismo histórico. Classes sociais. Luta de classes. Antagonismos de interesses. Formação de classes sociais no Brasil. Posição periférica. Escolas e movimentos de Teoria Crítica do Direito. Nova fundamentação epistemológica. Dogmática do Direito Administrativo. Interesse do Povo.

Abstract: This research aims to submit the concept of public interest to raise the question of its structural and historical origins as a fundamental element to the reproduction of the capitalist relations, mainly in wich concerns to way that the state apparatus acts, but also to propose an alternative way, more concrete, progressist and emancipatory. It was found in Celso Antônio Bandeira de Mello the dogmatic bond that started the construction of the predominate conception of public interest in Brazil, with the respective confirmation of the national and international doctrinaire influences that enabled the idea of the administrative framework, which aimed to isolate the administrative law. The concept of public interest is put under the analysis of the Critical Theory, comparing it with the concept of the universal interest proposed by Hegel, to, therefore, submit it to the critical examination of the historical materialism, which uncover the discourse of neutrality and impartiality of the state action by the criterion of the public interest, showing its structural and class nature. The contradictions inherent to the concept of public interest are more exposed with the demonstration of how social classes were historically build in Brazil. The investigation shows that the movements of Critical Theory of law pointed out the ideological character of the modern juridical discourse, which considerations contributed to the critical analysis of the concept of public interest and to the comprehension of administrative law as a space of dispute to the introduction of emancipatory and concrete social devepments. With the demonstration of the fragility of the concept of public interest in relation to the criticism produce in the main fields of the Critical Theory (sociology, philosophy and critical theory of law), the work proposes the adoption of a new epistemological basis to administrative law,, guided by the recognition of the political field, among others, as a area of influence and confluence with the administrative law. It introduces a new proposition to administrative law, guided by the historical materialism, introducing the concept of the interest of the people, in substitution to the speculative concept of public interest. This new concept represents a standard to legimate and drive the state and its bureaucratic apparatus activity, which adopts the ethical choice for the workers class and those excluded of the capitalist productive system, that is to say, who really compose the notion of people. Key-words: Concept of public interest, Critical Theory. Universal interest. Historical materialism. Social classes. Class struggle. Antagonism of interests. Development of the social classes in Brazil. Periferical position. Movements of the Critical Theory of Law. New epistemological grounding. Dogmatics of administrative law. People's interest.