dc.contributor.advisor | Vieira, Jose Roberto | pt_BR |
dc.contributor.author | Silva, Mariana Albuquerque de Albuquerque e | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-10-03T13:41:06Z | |
dc.date.available | 2018-10-03T13:41:06Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/57565 | |
dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | pt_BR |
dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: Este trabalho pretende analisar e identificar as normas constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios tributários e fiscais do ICMS; bem como os efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade e as perspectivas de modulação desses efeitos. Assim, através da descrição e análise da Norma de Incidência Tributária do ICMS, da aplicabilidade do tributo em caráter fiscal e extrafiscal, bem como da interpretação dos conceitos de "Guerra Fiscal", Competência Tributária, e dos princípios constitucionais da legalidade, da Segurança Jurídica, da Proteção À Confiança, do Federalismo e da Não Cumulatividade, além do alcance de tais definições, o presente estudo cuidará de investigar se o contribuinte, que atuou conforme disposições legais emitidas pelo próprio Estado de origem, está protegido pelo Direito. Ainda, buscará compreender se a violação às determinações constitucionais para a instituição de benefícios e incentivos fiscais e tributários é suficiente para prejudicar os contribuintes de boa-fé, bem como se é possível diante da justificativa da inconstitucionalidade das normas, glosar os créditos usufruídos em decorrência das saídas beneficiadas com esses incentivos. | pt_BR |
dc.format.extent | 58 p. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | pt_BR |
dc.subject | Impostos | pt_BR |
dc.subject | Direito tributario | pt_BR |
dc.title | O ICMS e a "guerra fiscal" : aspectos constitucionais e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de benefícios estaduais | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |