O ICMS e a

Abstract

Resumo: Este trabalho pretende analisar e identificar as normas constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios tributários e fiscais do ICMS; bem como os efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade e as perspectivas de modulação desses efeitos. Assim, através da descrição e análise da Norma de Incidência Tributária do ICMS, da aplicabilidade do tributo em caráter fiscal e extrafiscal, bem como da interpretação dos conceitos de "Guerra Fiscal", Competência Tributária, e dos princípios constitucionais da legalidade, da Segurança Jurídica, da Proteção À Confiança, do Federalismo e da Não Cumulatividade, além do alcance de tais definições, o presente estudo cuidará de investigar se o contribuinte, que atuou conforme disposições legais emitidas pelo próprio Estado de origem, está protegido pelo Direito. Ainda, buscará compreender se a violação às determinações constitucionais para a instituição de benefícios e incentivos fiscais e tributários é suficiente para prejudicar os contribuintes de boa-fé, bem como se é possível diante da justificativa da inconstitucionalidade das normas, glosar os créditos usufruídos em decorrência das saídas beneficiadas com esses incentivos.