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Lei Kandir : os impactos da desoneração do ICMS para a exportação da soja
(2018)
Resumo :O objetivo deste estudo foi analisar os impactos existentes mediante a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) para a exportação da soja, sob a ótica da Lei Complementar n° 87/96, que isenta a ...
Benefícios de ICMS como subvenção para investimentos : uma análise sobre os efeitos e abrangência da lei complementar nº 160/2017
(2020)
Resumo: A Lei Complementar nº 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30, da Lei nº 12.973/2014, para considerar desde logo os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito ...