Lei Kandir : os impactos da desoneração do ICMS para a exportação da soja
Resumo
Resumo :O objetivo deste estudo foi analisar os impactos existentes mediante a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) para a exportação da soja, sob a ótica da Lei Complementar n° 87/96, que isenta a tributação dos produtos primários, industrializados e semi-elaborados quando destinados Diante da alta carga tributária no Brasil os agricultores aspiram na exportação a oportunidade para um maior crescimento e desenvolvimento dos seus negócios, porém são assombrados periodicamente por projetos de lei que discutem a possibilidade de veto deste incentivo, alegando que as vendas interestaduais ainda são taxadas, o que acaba prejudicando estados com pouca oferta de matéria prima.