Os dilemas do estado em rede na era da informação : articulações entre o direito ao desenvolvimento e a liberdade informática

Abstract

Resumo: Na sociedade em rede, a relação entre comunicação e poder perpassa a sociedade, o direito, o Estado e todos os campos da vida. Isso é possível, na Era Informacional, pelo desenvolvimento das novas tecnologias, em especial, de comunicações. Apesar de inegáveis contribuições ao bem-estar da humanidade, a utilização dessas novas tecnologias pode trazer ameaças a direitos. Nesse contexto, dilemas têm-se colocado ao Estado especialmente no que tange a (des)regulação de temas relacionados à tecnologia no mundo globalizado. A fim de garantir direitos fundamentais, não somente por parte do Estado, mas também por parte de corporações privadas (que estariam colonizando a internet), examinam-se, neste trabalho, a compatibilidade e a viabilidade da leitura integrada do direito ao desenvolvimento e da liberdade informática na sociedade em rede. A partir do método interpretativo transversal das ciências humanas, com a análise de fontes de informação (revisão bibliográfica) de várias disciplinas, conclui-se que a leitura proposta é premente uma vez que comunicação é poder, e a informação é o grande valor econômico da Era Informacional (portanto de interesse do Estado e dos grandes conglomerados privados). Ademais, o desenvolvimento com vistas apenas à eficiência não pode ser tratado como fim em si mesmo porquanto, a partir da leitura proposta, deve estar atrelado ao incremento das melhorias de condições de vida dos seres humanos numa perspectiva de solidariedade inerente aos direitos fundamentais de terceira dimensão. Ao final do trabalho, comprovando a atualidade e complexidade do tema, e com o objetivo de desvelar os dilemas enfrentados pela sociedade e pelo Estado em relação a determinadas facetas das novas tecnologias, utilizando o método de análise de conteúdo, analisam-se os principais argumentos utilizados pelos expositores em audiência pública ocorrida no Supremo Tribunal Federal, em 2017, cuja temática foi a (im)possibilidade de bloqueio judicial de aplicativos de mensagens à luz do Marco Civil da Internet (ADI 5527 e ADPF 403). Palavras-chave: Sociedade em rede. Novas tecnologias. Direito ao desenvolvimento. Audiência Pública sobre aplicativos de mensagens instantâneas (ADI 5527 e ADPF 403).

Abstract: In the network society, the relationship between communication and power permeates society, the law, the state and all fields of life. In the Information Age this is possible due the development of new technologies, especially communication. Despite undeniable contributions to humanity's well-being, the use of these new technologies can bring serious threats to the Law. In this context, dilemmas related to technology have been placed on the State, especially regarding the (un)regulation of the theme in the globalized world. In order to consolidate guarantees for possible aggressions perpetrated on rights not only by the State, but also by private companies which develop highly complex systems for the management, storage and sharing of information, the compatibility and viability of integrated reading of the right to development and of computer freedom are examined. From the transversal interpretive method of the human sciences, with the analysis of information sources (bibliographical review) of several disciplines, it is concluded that the proposed reading is urgent since communication is power, and information is the great economic value of Informational Era (therefore of interest to the State and large private conglomerates). In addition, development aiming at efficiency alone cannot be treated as an end in itself because, based on the proposed reading, it must be linked to the improvement of the living conditions of human beings in a perspective of solidarity inherent in fundamental rights of the third dimension. At the end of the work, after proven the current relevance and complexity of the theme, with the objective of revealing the dilemmas faced by society and the State in relation to certain facets of the new technologies, the main arguments used by the exhibitors at the Public Hearing that took place in the Federal Supreme Court in 2017 are analyzed using the method of content analysis. This public hearing theme was the possibility of judicial blocking of messaging applications in the light of the Marco Civil da Internet (ADI 5527 and ADPF 403). Keywords: Network society. New technologies. Right to development. Public Hearing about instant messaging applications (ADI 5527 and ADPF 403).