Tensões na regulação jurídica da violência de gênero no Brasil : lei Maria da Penha, intimidade e reconhecimento

Abstract

Resumo: Este trabalho pretendeu pensar as questões de gênero no Brasil contemporâneo a partir da Teoria Crítica, especialmente segundo o filósofo alemão Axel Honneth. Este autor tematiza as esferas das relações íntimas como espaços de construção do Direito de Liberdade. Nesse sentido, questiona-se a tensão existente na regulação das fronteiras entre os espaços públicos e privados a partir da modernidade, levando-se em conta as constantes lutas por reconhecimentos de direitos dos movimentos de mulheres na contemporaneidade. O contexto dessa discussão perpassa os impasses jurídicos acerca da concessão de medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha em prol das mulheres "vítimas" de violência doméstica e familiar, as quais costumam estar atreladas à existência de uma ação penal para eventual punição do "agressor", condição bastante questionada atualmente. Acredita-se que o direito promove os interesses das mulheres quando também garante os espaços de privacidade das relações de intimidade. Sob uma perspectiva crítica, defende-se a necessidade de o Estado, enquanto instituição com o poder simbólico de melhor dizer o direito, atuar em prol da promoção da proteção das mulheres por meio das medidas protetivas desatreladas de uma ação penal. Ademais, sustenta-se que as instituições jurídicas reconheçam a necessidade de autorregulação por parte das mulheres das suas situações de conflito, propiciando a estas formas de trabalhar psicossocialmente a construção da autoestima frente a esta relação íntima e de afeto. Assim, o Estado deixaria de ser percebido principalmente como instituição que reconhece direitos às mulheres a partir da regulação jurídica com vistas à punição do "agressor" nos espaços íntimos, para um promotor da proteção destas, reconhecendo as peculiaridades sócio culturais destes conflitos. Palavras-chave: Gênero. Teoria Crítica. Autorregulação. Reconhecimento.

Abstract: This work is intended to shed thought on the current legal regulations of gender violence in Brazil from the point of view of the Critical Theory. Taking into consideration that modernity instituted clearer borders between public and private spaces, it intended to analyze the impact of this demarcation on the constant struggles for recognition of women's rights and its consequent legal regulations. In this context, it proposed to question the existing tensions in the performance of the State-Judge (public sphere) in conceding the protective measures of the Maria da Penha Law to women "victims" of domestic and family violence, conditioning this act to the necessary existence of a penal action for the punishment of the "aggressor". Thus, it questions the limits of state intervention on the privacy space of these women (private sphere) who do not always wish the prosecution of the aggressor but solely the protection of the State, mainly due to the fact that before 2012, they could opt for the termination of the prosecution after receiving protective measures. It is believed that the Law promotes the interest of women when it also guarantees the privacy spaces of their intimacy relationships. Thus, it defends that the State act in favor of promoting the protection of women, conceding protective measures not tied to corresponding penal action. It sustains that institutions recognize the necessity of self-regulation by women of their conflict situations permeated by intimacy, providing both parties (victim and aggressor) ways and means of psycho social work for the reconstruction of self-esteem and the recognition of the importance of the other party. Key words: Gender. Critical Theory. Self-regulation. Recognition.