Incorporação e posicionamento dos tratados de direitos humanos no regime jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata sobre a incorporação e a posição dos tratados de direitos humanos no regime jurídico brasileiro. Começamos desenvolvendo o seu sistema de incorporação, demonstrando que possuem eficácia somente a partir da publicação de decreto presidencial. já os de direitos humanos possuem eficácia já com a ratificação do tratado, em momento anterior à publicação do decreto presidencial. então analisamos o posicionamento dos tratados no Brasil. quanto aos tratados convencionais, mostramos que são infraconstitucionais e, são normas que se posicionam junto com a lei ordinária. em relação aos tratados de direitos humanos, diverge a doutrina quanto a possuírem status de lei constitucional ou de lei ordinária. a primeira corrente, da qual o STF se filia, os entende como iguais aos dos demais tratados. assim se estaria resguardado a constituição e a soberania nacional. porém mostramos que o legislador constituinte buscou garantir o status constitucional dos tratados de direitos humanos. analisamos então a doutrina que os entende como norma de força parelha a constituição. não se consideram os mesmos como normas formalmente constitucionais, mas sim integrantes do seu "bloco de constitucionalidade". a justificativa pode ser encontrada na sistemática constitucional na supremacia da matéria de direitos humanos, assim como no próprio 2° do art.5° da constituição. porem, embora possuam status de norma constitucional, as normas constantes nesse tratados não possuem a irrevogabilidade característica das normas constitucionais de garantias individuais. assim perdem a validade com a denúncia. tratamos então sobre os conflitos entre normas de direitos humanos, constitucionais e dos tratados internacionais. demonstramos que em vários casos a doutrina se equivoca ao definir a relação de definir a relação conflituosa. nos casos em que os conflitos realmente estão demonstrando, a sua solução não pode se dar pela vigência da norma mais recente, e sim da mais favorável a vitima.