Concessão de uso especial do solo para fins de moradia : alternativa para a regularização de ocupações em áreas públicas?
dc.contributor.advisor | Leonardo, Rodrigo Xavier, 1975- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Naldony, Karen Cristine | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-03-30T17:47:16Z | |
dc.date.available | 2023-03-30T17:47:16Z | |
dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/49004 | |
dc.description | Orientador: Rodrigo Xavier Leonardo | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | A propriedade moderna, considerada como um direito absoluto, abstraio e excludente. passou por diversas rupturas, sendo a mais importante delas o desenvolvimento da função social da propriedade, que representou não apenas uma limitação ao tradicional instituto jurídico, mas uma transformação do seu conceito. Diante dessa nova propriedade jurídica, problemas sociais, como a falta de moradia digna, mereceram uma nova tutela jurídica, considerando as diversas limitações impostas, tanto à propriedade pública quanto à privada, bem como a mudança do papel do Estado que passou de mero garantidor de liberdades para agente atuante na transformação social. Nesse sentido, é que se desenvolveram políticas públicas, para a efetivaçao dos objetivos definidos de acordo com critérios sociais e políticos. Exemplo dessa efetivaçao são as políticas públicas de regularização, que se utilizam de diversos instrumentos, como o instituto da concessão de uso especial do uso do solo para fins de moradia, objeto do presente estudo, introduzido pela Medida Provisória n°. 2.220/2001. como forma de regularização das ocupações irregulares em áreas públicas. | pt_BR |
dc.format.extent | 76 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Política pública | pt_BR |
dc.subject | Direito à moradia | pt_BR |
dc.title | Concessão de uso especial do solo para fins de moradia : alternativa para a regularização de ocupações em áreas públicas? | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |
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Ciências Jurídicas [3392]