Os crimes de responsabilidade : o julgamento do presidente da república pelo senado federal
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Senado Federal- conferido pelo artigo 86 da Constituição da República- no processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República- no processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República,refletindo sobre os aspectos jurídicos, políticos e históricos de um dos principais mecanismos de responsabilização da mais alta autoridade política do país. O tema tratado atenta para a importância da construção do Estado Democrático de Direito,cujas instituições devem ser providas de meios político-legais que lhes garantam a devida lisura e correção. Assim,serão enfocadas ,além de questões teóricas fundamentais à compreensão do instituto,as implicações práticas relativas ao processo de julgamento do Chefe de Estado.
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- Ciências Jurídicas [3393]