| dc.contributor.advisor | Serbena, Cesar Antonio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Becker, Ana Maria Higuti | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-04-24T21:48:48Z | |
| dc.date.available | 2017-04-24T21:48:48Z | |
| dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/46339 | |
| dc.description | Orientador: Cesar Antonio Serbena. | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: Este trabalho tem por escopo o estudo de recentes decisões judiciais nacionais em primeiro grau de jurisdição, prolatadas de fevereiro de 2015 a julho de 2016, que ordenaram a suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território brasileiro por prazo determinado. Fez-se necessária a análise comparativa entre as decisões, a fim de encontrar pontos convergentes nas fundamentações dos diferentes Juízos e averiguar se houve respeito aos princípios da privacidade e da liberdade de comunicação no ciberespaço. Ainda, reputou-se imprescindível o estudo do Marco Civil da Internet, a fim de averiguar se serviria de suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que os aplicativos disponibilizassem conteúdo de comunicações privadas. Também foi feito um contraponto entre a legislação nacional de proteção de dados e a da União Europeia, a fim de extrair inspirações e comparações com o modelo nacional. Os objetivos perseguidos foram atingidos por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, bem como através da extração de dados junto a diversos sítios eletrônicos da Web | pt_BR |
| dc.format.extent | 78 p. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Internet | pt_BR |
| dc.title | Privacidade e liberdade de comunicação do ciberespaço : limites à intervenção judicial brasileira no whatsapp | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |
