Privacidade e liberdade de comunicação do ciberespaço : limites à intervenção judicial brasileira no whatsapp

Abstract

Resumo: Este trabalho tem por escopo o estudo de recentes decisões judiciais nacionais em primeiro grau de jurisdição, prolatadas de fevereiro de 2015 a julho de 2016, que ordenaram a suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território brasileiro por prazo determinado. Fez-se necessária a análise comparativa entre as decisões, a fim de encontrar pontos convergentes nas fundamentações dos diferentes Juízos e averiguar se houve respeito aos princípios da privacidade e da liberdade de comunicação no ciberespaço. Ainda, reputou-se imprescindível o estudo do Marco Civil da Internet, a fim de averiguar se serviria de suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que os aplicativos disponibilizassem conteúdo de comunicações privadas. Também foi feito um contraponto entre a legislação nacional de proteção de dados e a da União Europeia, a fim de extrair inspirações e comparações com o modelo nacional. Os objetivos perseguidos foram atingidos por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, bem como através da extração de dados junto a diversos sítios eletrônicos da Web