Premissas e implicações do controle de convencionalidade : um olhar sob o ângulo interno
Resumo
Resumo: O presente estudo busca compreender as premissas e implicações do controle de convencionalidade sob seu ângulo interno, instrumento assim utilizado na compatibilização da normativa interna com os direitos e garantias fundamentais enunciados no plano internacional. À luz da concepção contemporânea dos direitos humanos, será analisada a formação do diálogo entre Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir disso, serão trazidas à baila as relações entre o paradigma informado pelo human rights based approach e a necessária superação do conceito tradicional de soberania, traçando rumo para a consolidação de um ius commune latino americano de respeito aos direitos humanos. Por fim, o enfoque recairá sobre qual o estado dos entrelaces entre o ordenamento jurídico brasileiro e a normativa internacional dos direitos humanos. Para tanto, sob a perspectiva do princípio pro persona, terá vez a compreensão da relação entre a Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
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- Ciências Jurídicas [3389]