| dc.contributor.advisor | Coutinho, Aldacy Rachid, 1960- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Oliveira, Maite Kiel | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-08-21T21:19:33Z | |
| dc.date.available | 2024-08-21T21:19:33Z | |
| dc.date.issued | 2003 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/45830 | |
| dc.description | Orientadora: Aldacy Rachid Coutinho | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O Banco de Horas é produto da compensação de jornada, permitindo que dentro do período máximo de 1(um) ano, empregador e empregado possam pactuar a adoção de um regime de compensação em que as horas de trabalho prorrogadas além da jornada normal diária venham a ser compensadas com a respectiva redução da jornada em outro dia. Trata-se de instituto que permite a melhor adequação da utilização da força de trabalho em relação à maior ou menor necessidade de produção, não estando isento de críticas. Não há consenso acerca do título jurídico válido para sua pactuação, defendendo certos autores que face à possibilidade de frontal ataque às disposições do art. 7°, inciso XXII da Constituição da República, não há como admitir-se a validade de acordo individual, sendo necessária a pactuação mediante convecção ou acordo coletivo de trabalho. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Horário de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Relações trabalhistas | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho extraordinário | pt_BR |
| dc.subject | Flexibilização do Trabalho | pt_BR |
| dc.title | Banco de horas | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação Digital | pt_BR |
