dc.contributor.author | Yamaguchi, Shaline Zeida Ohi | pt_BR |
dc.contributor.other | Guimarães, Luiz Chemim | pt_BR |
dc.contributor.other | Belone, Lúcia | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-03-29T14:46:37Z | |
dc.date.available | 2017-03-29T14:46:37Z | |
dc.date.issued | 2003 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/45828 | |
dc.description | Orientador: Prof. Luiz Chemim Guimarães, Lúcia Belone | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | A lei n. 7.210/90 que instituiu a Lei de Execução Penal inovou ao prever a remição da pena, cujo objetivo consiste em dar direito ao condenado em reduzir, pelo trabalho prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto ou fechado. Esse instituto é essencial porque denota a tendência da atual política criminal nacional, pois estimula o preso a se dedicar nas atividades desempenhadas e a buscar formas de se recuperar para o momento do retorno ao seio social. A elaboração do presente trabalho resultou da análise das divergências entre os juristas quanto à possibilidade ou não da remição da pena pelo estudo. Para o exame da questão, foram observados os objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal, os direitos fundamentais previstos na Constituição da República bem como a função da hermenêutica jurídica; para, por fim, concluir-se, segura e coerentemente, pela possibilidade da remição penal através da atividade intelectual desenvolvida nos estabelecimentos penitenciários. | pt_BR |
dc.format.extent | 67 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Pena (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Prisioneiros - Educação | pt_BR |
dc.title | A remição da pena privativa de liberdade pelo estudo | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |