A aplicação do princípio da precaução e do estudo prévio de impacto ambiental na determinação do risco ambiental

Abstract

Resumo: Aplicação do princípio da precaução e do estudo prévio de impacto ambiental na determinação dos riscos ambientais. Caracteriza os princípios como sendo elementos orientadores da formação de uma regulação jurídica. Para isso, cita o posicionamento de diversos doutrinadores. Indica e conceitua princípios ambientais importantes, tais como o princípio da precaução, princípio do poluidor-pagador e da cooperação. Estabelece a distinção entre o princípio de precaução e o princípio de prevenção. Menciona as principais características do princípio de precaução. Conceitua o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). Cita o tratamento recebido pelo EIA em países como Estados Unidos e França.Comprova que a natureza jurídica do estudo de impacto é a de um procedimento administrativo, inserido no licenciamento ambiental. Diferencia a avaliação de impacto ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, do estudo prévio de impacto ambiental. Enumera os objetivos a serem alcançados pelo EIA. Conclui estabelecendo a relação existente entre o princípio da precaução e o estudo prévio de impacto ambiental.