Ridendo castigat mores : tutelas reparatórias e inibitórias de manifestações humorísticas no direito civil brasileiro

Abstract

Resumo: São cada vez mais comuns no Brasil processos judiciais em desfavor de humoristas, em razão de supostas ofensas a direitos da personalidade dos autores dessas ações. A tese propõe-se a estudar esses litígios, em busca não apenas da racionalidade e de alguma sistematização na jurisprudência que está sendo criada sobre o tema, mas também para a crítica das orientações que parecem equivocadas. Para tanto, utilizando as lentes da teoria do fato jurídico, busca-se delimitar com maior exatidão o suporte fático sobre o qual incidirão as normas do direito brasileiro aplicáveis, em especial as garantias da liberdade de manifestação do pensamento. Posteriormente, com o auxílio da experiência de outros países no tratamento do tema, analisam-se os julgados atinentes aos pedidos de reparação de danos morais e os que pleiteiam a inibição do discurso humorístico antes mesmo que ele seja exteriorizado. Palavras-chave: humor; responsabilidade civil; liberdade de expressão; tutela inibitória.

Abstract: Court cases against humorists are more and more common in Brazil, allegedly because of offenses to rights of personality of the plaintiffs. The thesis' propose is to study such lawsuits not only in the quest for rationality and some sort of systematization of the jurisprudence that is being created, but also for the criticism of the directions that seem to be wrong. In order to do so, using the lenses of the legal fact theory, the factual support upon which the applicable norms of Brazilian law will fall, especially the freedom of speech clauses. Later, with the help of other countries' experiences in such issue, we analyze the decisions on the damages claims and the ones seeking prior restraint injunctions. Keywords: humor; tort; freedom of speech; injunction